Procedimento Comum Cível 0804102-50.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804102-50.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:49

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-50.2022.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Severino Ramo da Silva contra o Banco Santander S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o suplicante na inicial que tem um benefício previdenciário e atualmente, encontra-se sendo descontado de seus proventos um empréstimo consignado sobre a RMC – Cartão de Crédito, na quantia de R$ 60,60(sessenta reais e sessenta centavos) em favor do ora demandado. Alega que no ato da contratação não obteve cópia do contrato. Requer que seja o demandado compelido a fazer a juntada de cópia do contrato nº 873583041-9, sobre a RMC - cartão de crédito, supostamente celebrado pelo autor com a dita instituição financeira e que são objeto de desconto no BPC-LOAS dele, e que Banco apresente o demonstrativo analítico de débito e crédito e de encargos, tarifas e cesta básica, que estejam sendo cobradas por parte da instituição financeira. Citado, o promovido contestou a ação pugnando pela improcedência da ação. Houve pedido de julgamento antecipado da lide. O feito foi sentenciado pelo MM-Juiz de Direito em atuação no Gabinete Virtual, no entanto, houve recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja sentença foi anulada, conforme Acórdão de id. nº 85803488, sob a alegação de sentença extra petita. Conforme explicitado acima, o demandante requer a exibição do contrato, o demonstrativo analítico do débito e crédito da operação, bem como das tarifas e cestas básicas, já que alega que não teria havido assinatura física no contrato. O contrato apresentado no id. nº 67455223 não consta a parte das assinaturas. Pelo exposto, inverto o ônus da prova e determino a intimação do promovido para no prazo de 15(quinze) dias apresentar em juízo cópia do contrato 873583041-9, devidamente assinado, com a documentação requerida na inicial. esclarecendo se a contratação ocorreu de forma presencial ou virtual. Com a juntada do(s) documento(s), dê-se vistas a parte adversa. Bayeux-PB, 17 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 11:20

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•17/08/2025, 11:20

Despacho

•12/09/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-50.2022.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Severino Ramo da Silva contra o Banco Santander S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o suplicante na inicial que tem um benefício previdenciário e atualmente, encontra-se sendo descontado de seus proventos um empréstimo consignado sobre a RMC – Cartão de Crédito, na quantia de R$ 60,60(sessenta reais e sessenta centavos) em favor do ora demandado. Alega que no ato da contratação não obteve cópia do contrato. Requer que seja o demandado compelido a fazer a juntada de cópia do contrato nº 873583041-9, sobre a RMC - cartão de crédito, supostamente celebrado pelo autor com a dita instituição financeira e que são objeto de desconto no BPC-LOAS dele, e que Banco apresente o demonstrativo analítico de débito e crédito e de encargos, tarifas e cesta básica, que estejam sendo cobradas por parte da instituição financeira. Citado, o promovido contestou a ação pugnando pela improcedência da ação. Houve pedido de julgamento antecipado da lide. O feito foi sentenciado pelo MM-Juiz de Direito em atuação no Gabinete Virtual, no entanto, houve recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja sentença foi anulada, conforme Acórdão de id. nº 85803488, sob a alegação de sentença extra petita. Conforme explicitado acima, o demandante requer a exibição do contrato, o demonstrativo analítico do débito e crédito da operação, bem como das tarifas e cestas básicas, já que alega que não teria havido assinatura física no contrato. O contrato apresentado no id. nº 67455223 não consta a parte das assinaturas. Pelo exposto, inverto o ônus da prova e determino a intimação do promovido para no prazo de 15(quinze) dias apresentar em juízo cópia do contrato 873583041-9, devidamente assinado, com a documentação requerida na inicial. esclarecendo se a contratação ocorreu de forma presencial ou virtual. Com a juntada do(s) documento(s), dê-se vistas a parte adversa. Bayeux-PB, 17 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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