Cumprimento de sentença 0811736-87.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811736-87.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 13:20

Recebidos os autos

26/03/2026, 11:46

Juntada de decisão

26/03/2026, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 08:52

Decorrido prazo de HARRISON DE SOUZA FARIAS em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:04

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811736-87.2020.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EVEREY REU: HARRISON DE SOUZA FARIAS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 22 de setembro de 2025 De ordem, YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 07:51

Decorrido prazo de HARRISON DE SOUZA FARIAS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:29

Juntada de Petição de apelação

19/09/2025, 20:49

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:21

Acórdão

•25/02/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EVEREY REU: HARRISON DE SOUZA FARIAS SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESISTÊNCIA DE CONDÔMINOS COM SUAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. DEVER DO SÍNDICO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Em alegando má gestão, e não trazendo a parte promovente o mínimo de prova do alegado, tudo deixando a crer que a presente ação foi motivada por inadimplentes em desestabilizar a gestão do síndico, por cobrar as multas devidas, sua pretensão é de se julgar improcedente pelo impositivo legal insculpido no art. 3273, inc. I, do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811736-87.2020.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória intentada por Condomínio Residencial Everey em face de Harrison de Souza Farias, já devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o promovido foi eleito para exercer o cargo de síndico do condomínio promovente durante o biênio novembro/2018 a novembro/2020, no entanto, diante da insatisfação dos condôminos, se abriu processo para sua destituição em 06 de março de 2020, diante disso, e tendo o promovido em pleno período de pandemia realizado assembleia, e aprovado suas contas, visando escapar da destituição, e continuando com práticas ilegais na gestão do condomínio. Informa que, passado o período da pandemia, os condôminos convocaram nova assembleia, quando o promovido nem compareceu nem apresentou defesa, quando, por unanimidade, foi deliberada a destituição do promovido da função de síndico, com a constituição de novo síndico, na pessoa de Gustavo Antônio Costa Soares. Por esse estado de coisas, pugnou pela condenação da parte promovida para devolver a documentação pertencente à gestão do condomínio, bem como os valores indevidamente apropriados, além de sua condenação em custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de id n.º 32685621 foi indeferida a tutela de urgência requerida. Em peça de id n.º 34505616 a parte promovida apresentou contestação onde, rebatendo os argumentos iniciais, informa que não ocorreu a assembleia para sua destituição, e a assembleia realizada no dia 20 de março de 2020 serviu para aprovar as suas contas frente a administração condominial. Traz ainda que em nenhum momento se aventou a possibilidade de rejeição de sua administração, pugnando ao final pela improcedência do pedido inicial. Impugnação aportada em peça de id n.º 37289420. Em decisão saneadora prolatada em id n.º 3909072 a gratuidade judiciária requerida pela parte promovida foi indeferida. Intimadas as partes a respeito da produção de provas, apenas a parte promovente se manifestou nos autos, requerendo a dilação probatória em audiência (id n.º 49824171), ao passo que a parte promovida manteve-se inerte, conforme certidão de id n.º 50743965. Em petição de id n.º 87281093 o promovido informa que houveram novas eleições, tendo ele entregue o cargo espontaneamente, pugnando pela extinção do feito diante da perda do objeto. É o relatório. Decido. Trata-se de ação consistente em obrigação de fazer onde a parte promovente pretende que o promovido devolva a documentação do condomínio promovente durante sua gestão como síndico, além de reparar os valores indevidamente apossados pelo promovida, naquela condição. Analisando o arcabouço probatório, denota-se que, sob alegação de má gestão, os condôminos convocaram uma assembleia extraordinária para tratarem dos interesses do condomínio, além da destituição do síndico (id n.º 32614123). Denota-se ainda que, embora a parte promovida compareça com sua defesa informando que a assembleia informada na inicial não houve, e que não tinha como azo a sua destituição, o documento de id n.º 32614123 comprova a insatisfação dos condôminos com sua gestão, inclusive dando-lhe prazo para sua defesa. Denota-se que a parte promovida faz uma confusão com termos jurídicos, no que pertine à realização de assembleia com seus requisitos legais. Não há que se confundir a realização de assembleia com os procedimentos necessários à sua realização posto que é fato que a assembleia ocorreu, conforme documento de id n.º 32614123. No entanto, pelo que se aflora dos autos, a insatisfação não se dá pela má gestão do condomínio, mas sim pela insurgência de alguns dos condôminos que, na condição de inadimplentes de multas devidas, procuraram desestabilizar a gestão, convocando assembleia, e o pior, num período em que a conglomerações estavam suspensas, por se tratar de período pandêmico (id n.º 32614123). Portanto, se a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova de má gestão do síndico, e tudo deixando a crer que na realidade se tratou de uma manobra de alguns inadimplentes para desestabilizar a gestão, a sua pretensão não é de prosperar, a teor do que disciplina o art. 373, inc. I, do CPC. É assim porque, conforme regra processual, cabe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o promovente. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00, cuja exigibilidade restará suspensa por força do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. C. Grande, 4 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HARRISON DE SOUZA FARIAS em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HARRISON DE SOUZA FARIAS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)