Procedimento Comum Cível 0837312-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837312-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0837312-23.2025.8.15.2001 Vistos. No que tange ao pleito de gratuidade da justiça, cumpre observar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos dias atuais, mais do que nunca, a concessão do benefício da gratuidade deve se restringir àqueles cuja real impossibilidade financeira, ainda que para arcar com valores módicos, constitua verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça. Tal circunstância não se verifica no caso em análise, especialmente diante da natureza da lide e da capacidade econômica evidenciada pela parte requerente. Ressalte-se que, conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à efetiva demonstração de hipossuficiência, não se aplicando, neste caso, a presunção de veracidade que favorece as pessoas físicas. O objetivo do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é garantir a efetividade dos princípios da igualdade material e do pleno acesso à Justiça. Entendimento diverso comprometeria esses princípios, ao equiparar, indevidamente, aqueles em condições financeiras díspares, além de impor ao Estado o ônus de suportar despesas que deveriam ser arcadas por quem possui recursos suficientes, comprometendo a destinação equitativa e racional de recursos públicos escassos. Impõe-se, portanto, rigorosa observância dos critérios legais para a concessão do benefício, a fim de evitar o desvirtuamento da norma constitucional e a indevida ampliação de um instituto destinado à proteção dos juridicamente vulneráveis. No caso concreto, verifica-se que a própria parte autora juntou aos autos balanço patrimonial evidenciando patrimônio líquido de aproximadamente R$ 2.227.810,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais), conforme documento ID 123345150 - Pág. 1. Além disso, constam aplicações financeiras, créditos tributários e disponibilidades de caixa em valor expressivo, com ativos circulantes superiores a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Diante desse panorama, resta evidente que a parte requerente possui plena capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Ante o exposto, e considerando os documentos constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o promovente para realizar o pagamento das custas em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837312-23.2025.8.15.2001. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ALBA MARIA RAMOS DE SOUZA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte autora, pessoa jurídica, requer a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não instruiu o pedido com documentos que demonstrem de forma inequívoca sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo sem comprometer sua atividade. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Entretanto, de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, no caso das pessoas jurídicas, não se aplica a presunção de hipossuficiência decorrente de mera alegação, exigindo-se a devida comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos para demonstrar sua alegada hipossuficiência, como, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DASN-SIMEI, no caso de MEI, ou DIPJ/ECD para demais categorias); Relatórios de faturamento mensal dos últimos três meses; Extratos bancários da empresa referentes aos últimos três meses; Faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e Demonstrativo de Resultados e Balanço do último exercício. Advirto que a ausência de comprovação da hipossuficiência ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES Juíza de Direito em substituição

28/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

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