Procedimento Comum Cível 0845252-39.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/02/2026, 22:24

Transitado em Julgado em 03/02/2026

17/02/2026, 22:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/12/2025, 15:19

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/12/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845252-39.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual foi determinada a emenda da petição inicial, para adequá-la aos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimada para sanar as irregularidades apontadas (IDs 125231832 e 123630236), a Promovente manteve-se inerte, conforme demonstrado no sistema. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Determinada a emenda da inicial, para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, não há como prosperar a demanda se a parte autora não se desincumbiu do ônus de corrigi-la. Com efeito, na hipótese dos autos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se exige, antes do ajuizamento da ação de exibição de documentos, a comprovação de requerimento administrativo não atendido pelo demandado. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe do art. 485, I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Diante do exposto, com amparo nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:42

Indeferida a petição inicial

03/12/2025, 05:24

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:13

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA REU: BANCO C6 S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845252-39.2025.8.15.2001 Intime-se a Promovente para cumprir o despacho de ID 123630236, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, 27 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Determinada diligência

27/10/2025, 18:09

Conclusos para despacho

15/10/2025, 07:34

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:51

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA REU: BANCO C6 S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845252-39.2025.8.15.2001 Intime-se a Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos documento comprovando o requerimento administrativo do documento pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito em substituição cumulativa

22/09/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/09/2025, 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA - CPF: 806.563.904-68 (AUTOR).

19/09/2025, 11:24

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de documento recibos salariais

02/09/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:50

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA REU: BANCO C6 S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0845252-39.2025.8.15.2001 Intime-se a Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque e/ou declaração de IRPF); b) o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico. Prazo de 15(quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou do benefício requerido. João Pessoa, 15 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/08/2025, 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2025, 16:09

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 16:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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