Procedimento Comum Cível 0848867-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848867-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO Nº: 0848867-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848867-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0848867-37.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Narram os autos que o autor é portador de moléstia grave, denominada de Miopatia Inflamatória Cronica Grave (CID M33.0), enfermidade autoimune, progressiva e altamente incapacitante, que compromete simultaneamente a função muscular, articular, pulmonar e cutânea. Apesar de longo histórico de tratamentos com diversos imunossupressores – dentre eles Azatioprina, Ciclosporina, Leflunomida, Imunoglobulina e Metotrexato –, o quadro clínico não apresentou melhora satisfatória, tendo o paciente evoluído para poliartrite, dor articular intensa, edema difuso e significativa perda de força muscular. Ressalte-se que o autor possui ainda histórico de neoplasia de tireoide e paratireoides, submetido a cirurgia recente, o que o torna ainda mais vulnerável a complicações decorrentes da imunossupressão crônica e da falta de resposta clínica. Diante da falência das terapias convencionais e da evolução desfavorável da doença, sua médica assistente, a reumatologista Dra. Alessandra Braz (CRM-PB 4653; RQE 2758), fundamentadamente prescreveu o medicamento RITUXIMABE como a única alternativa eficaz capaz de controlar a progressão da enfermidade, preservar funções vitais e evitar risco concreto de complicações pulmonares irreversíveis. O Autor é beneficiário do plano de saúde UNIMED João Pessoa e está adimplente com suas mensalidades. Todavia, em Julho de 2025, o Autor solicitou a cobertura do tratamento à sua operadora de saúde UNIMED, pedido este protocolado sob o número 32104420250725577144. Contudo, em um ato de manifesta insensibilidade e descumprimento das normas legais e éticas que regem o setor de saúde suplementar, o plano de saúde UNIMED JOÃO PESSOA NEGOU a cobertura do tratamento, alegando que o medicamento não consta no Rol da ANS. (DOC – 09). Assim, propõe a presente demanda pleiteando, a título de tutela de urgência, que a promovida: 1. Autorize e custeie o medicamento Rituximabe (MabThera 500 mg), 4 frascos por ciclo, com reaplicação a cada 6 meses, em regime ambulatorial/hospital-dia, nos moldes prescritos pela médica assistente do Autor, constante no Laudo Médico (DOC 05) e prescrição (DOC 08), enquanto perdurar a necessidade do tratamento; 2. Autorize e custeie a cobertura de honorários médicos, equipe, materiais e taxas de infusão, e todo o necessário ao seu uso; 3. Na ausência de rede credenciada disponível, autorize a aplicação em rede particular com reembolso integral em até 5 dias; 4. Fixe astreintes de R$ 2.000,00 por dia; 5. Autorize o uso de medidas executivas (Sisbajud) em caso de descumprimento. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Ainda, não é possível a concessão da tutela de urgência caso esta se tornar irreversível. A lei 9.656/98, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe, em seu artigo 10, inciso VI, que o plano de saúde não está obrigado ao fornecimento de medicação de uso domiciliar. Assim, o fornecimento de medicamentos de uso ambulatorial, caso dos autos, conforme Prescrição Médica id 121143203, por planos de saúde é obrigatório, não apenas para aqueles listados no Rol da ANS, cujo rol, apesar de taxativo, pode apresentar excessões. Para o caso de atendimento ambulatorial, o art. 12 da referida lei, esclarece que a operadora está obrigada a cobertura de: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; Para o caso de cobertura fora do Rol da ANS, o art. 10, da lei de regência, assim trata a matéria: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; Dito isto, o laudo médico detalhado id 121141795, esclarecer da necessidade do tratamento conforme solicitado, os documentos juntados nos ids 121141796, 121141797, 121141798 e 121141799, comprovam a eficácia do tratamento requerido, por fim, junta-se ainda a prescrição médica id 121143203. Por fim, para que não reste dúvidas quanto a forma de administração do RITUXIMABE, e o cuidado para sua aministração em ambiente ambulatorial/hospitalar, a Guia Farmacêutica do Hospital Sírio Libanês orienta que (https://guiafarmaceutico.hsl.org.br/rituximabe): * Administração Tempo de infusão Primeira infusão: 50mg/h; posteriormente essa velocidade pode ser aumentada em 50mg/h, a cada 30 minutos, até o máximo de 400mg/h. Infusões subsequentes: poderão ser iniciadas a uma velocidade de 100mg/h, com incrementos de 100mg/h, a cada 30 minutos, até o máximo de 400mg/h. Para administração SC: 1ª dose IV obrigatoriamente. As doses subsequentes podem ser SC sendo aplicada dose de 1400mg/11,7mL em região subcutânea da parede abdominal durante aproximadamente 5 minutos. Pacientes devem ser observados por, pelo menos, 15 minutos após a administração de MabThera SC 1.400 mg. Um período maior pode ser apropriado em pacientes com risco aumentado de reações de hipersensibilidade. Dispositivo de infusão: bomba de infusão. * Monitoramento Na identificação de reações alérgicas, interromper a infusão da droga imediatamente e, seguir o protocolo institucional. Se melhora do quadro clínico, retomar a infusão em 50% da taxa anterior. Valorizar toda e qualquer queixa do paciente. Checar resultado de hemograma pré liberação da droga para aplicação. Pacientes que receberão a droga pela primeira vez devem ser colocados em cama para melhor manejo em caso de reação grave.2,3,21 Portanto, pelas razões acima, não se mostra justificável, nesta fase de cognição inicial, a negativa do plano de saúde no fornecimento de tal medicamento, com base na ausência de previsão do tratamento no Rol da ANS (121143204), cuja probabilidade do direito autoral está na fase atual processual, satisfatoriamente demonstrada. Quanto ao perigo de dano, dúvidas não remanescem, haja vista, ser medicação de suma importância para a manutenção e controle da doença que acomete o autor, de graves consequências, entre elas a afinidade desenvolvida com a ocorrência de embolia pulmonar (id 121143207). De derradeiro, vislumbra-se a possibilidade de reversibilidade da tutela, uma vez que se trata de obrigação meramente pecuniária, a qual poderá ser requerida pela ré, caso a demanda seja julgada improcedente. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a reclamada que: 1. Autorize e custeie o medicamento Rituximabe (MabThera 500 mg), 4 frascos por ciclo, com reaplicação a cada 6 meses, em regime ambulatorial/hospital-dia, nos moldes prescritos pela médica assistente do Autor, constante no Laudo médico e prescrição, enquanto perdurar a necessidade do tratamento; 2. Autorize e custeie todas as coberturas acessórias ao presente tratamento, tais como materiais e taxas de infusão, entre outros; 3. Na ausência de rede credenciada disponível, autorize a aplicação em rede particular com reembolso integral em até 15 dias; 4. Fixo astreintes de R$ 2.000,00 por dia, para o caso de atraso ou descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00; 5. Concedo o prazo de 05 dias para início do cumprimento da presente medida, sem solução de continuidade em relação as reaplicações futuras; 6. Determino ao autor a comprovação da continuidade do tratamento a cada 06 (seis) meses, nos autos e junto a operadora ré, previamente para que haja o fiel cumprimento do ora determinado. P.I. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa. JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2025. Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 05/03/2026 06:00.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/02/2026 19:16.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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