Cumprimento de sentença 0005838-36.2012.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2012

Valor da Causa

R$ 148.177,77

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Patos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONDIAL SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MANUEL FERNANDES DE FREITAS NETO

Reu

MANOEL FERNANDES DE FREITAS NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILENA PIRAGINE

OAB/PB 18514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Autor

ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO

OAB/PB 12897·CPF·Representa: Autor

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB 18032·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO

OAB/SP 222587·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MILENA PIRAGINE

OAB/PB 18514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Autor

ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO

OAB/PB 12897·CPF·Representa: Autor

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB 18032·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO

OAB/SP 222587·CPF·Representa: Autor

ALUIZIO HILARIO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ERIC ALVES MONTENEGRO

OAB/PB 10198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:31

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:38

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:42

Juntada de documento de comprovação

11/03/2026, 11:39

Juntada de documento de comprovação

09/01/2026, 08:11

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 11:37

Deferido o pedido de

09/12/2025, 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Todas as movimentações(298)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:31

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:38

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:14

13/03/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:42

Juntada de documento de comprovação

11/03/2026, 11:39

Juntada de documento de comprovação

09/01/2026, 08:11

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 11:37

Deferido o pedido de

09/12/2025, 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:28

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:08

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005838-36.2012.8.15.0251. AUTOR: MONDIAL SERVICOS LTDA.(52.910.023/0001-37); ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO(009.071.934-47); KALLYL PALMEIRA MAIA registrado(a) civilmente como KALLYL PALMEIRA MAIA(061.903.104-27); MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO(213.761.228-39); OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS(53.371.811/0001-65); MILENA PIRAGINE(295.235.348-40); Fernando José Garcia(072.054.038-04); PROMOVIDO: RÉU: MANOEL FERNANDES DE FREITAS NETO e outros De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMAR a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a certidão de id 114271579. PATOS, 27 de agosto de 2025. LUCIVANIA ALMEIDA FORMIGA DE LUCENA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROMOVENTE:

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de diligência

10/06/2025, 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 09:23

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:30

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:49

Determinada Requisição de Informações

24/04/2025, 14:09

Deferido o pedido de

24/04/2025, 14:09

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:05

Juntada de comunicações

14/04/2025, 12:01

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DE FREITAS NETO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:54

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDES DE FREITAS NETO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:44

Juntada de comunicações

21/03/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:40

Determinada Requisição de Informações

06/03/2025, 20:08

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:53

Juntada de comunicações

27/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 22:23

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de CVM COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de carta

10/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/10/2024, 08:29

Juntada de ofício

27/09/2024, 09:25

Juntada de ofício

27/09/2024, 09:02

Juntada de ofício

16/09/2024, 10:35

Juntada de carta

16/09/2024, 10:34

Juntada de ofício

06/09/2024, 10:28

Juntada de ofício

29/08/2024, 07:33

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 07:50

Juntada de Ofício

22/08/2024, 11:17

Decorrido prazo de MONDIAL SERVICOS LTDA. em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:13

Determinada Requisição de Informações

02/07/2024, 15:39

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:23

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:03

Processo Desarquivado

14/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:16

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2024, 09:39

Conclusos para despacho

29/05/2024, 07:38

Processo Desarquivado

29/05/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:32

Arquivado Provisoramente

20/05/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:02

Determinado o arquivamento

20/05/2024, 08:59

Conclusos para decisão

17/05/2024, 17:30

Juntada de documento de comprovação

17/05/2024, 17:29

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2024, 08:18

Conclusos para despacho

07/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 19:17

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:37

Juntada de Certidão

26/04/2024, 11:37

Deferido o pedido de

25/04/2024, 10:28

Determinada Requisição de Informações

25/04/2024, 10:28

Conclusos para despacho

23/04/2024, 20:09

Processo Desarquivado

23/04/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 19:13

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 09:04

Juntada de comunicações

10/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:19

Embargos de declaração não acolhidos

26/03/2024, 11:01

Conclusos para despacho

19/01/2024, 07:13

Processo Desarquivado

19/01/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 13:34

Decorrido prazo de MONDIAL SERVICOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:07

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 06:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2023, 20:37

Arquivado Provisoramente

13/12/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 21:18

Outras Decisões

12/12/2022, 21:18

Determinado o arquivamento

12/12/2022, 21:18

Conclusos para despacho

09/12/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:40

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:56

Processo Desarquivado

22/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:58

Arquivado Provisoramente

10/11/2022, 07:47

Determinado o arquivamento

09/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de MONDIAL SERVICOS LTDA. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:37

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:40

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 27/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2022, 23:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2022, 23:11

Juntada de outros documentos

26/09/2022, 10:11

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de MONDIAL SERVICOS LTDA. em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/07/2021, 15:24

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:02

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA BEDIN DE VERGUEIRO LOBO em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:02

Conclusos para despacho

08/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 08:45

Decorrido prazo de MONDIAL SERVICOS LTDA. em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 07:30

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 20:38

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 07:49

Outras Decisões

20/05/2021, 12:32

Conclusos para despacho

20/05/2021, 09:18

Juntada de Certidão

20/05/2021, 09:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/05/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 19:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 15:28

Conclusos para despacho

03/02/2020, 10:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/01/2020, 12:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/01/2020, 12:31

Decorrido prazo de MANUEL FERNANDES DE FREITAS NETO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 03:21

Decorrido prazo de MONDIAL SERVICOS LTDA. em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 03:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:12

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 15:21

Processo migrado para o PJe

20/06/2019, 11:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 06/2019 08:49 TJEPT45

20/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 182/1

20/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

20/06/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2019 NF

27/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2019 NF 149/1

23/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2019 INT REU

22/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2019

13/05/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 05/2019

10/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2019

15/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 08/04/2019 001648PB

08/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2019 INTIME-SE

20/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 03/2019 REMETER CLS

14/03/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2018 NF

28/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2018 NF 303/1

23/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2018 INTIME-SE

23/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P003018180251 10:40:43 MONDIAL

12/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P002987180251 10:40:43 TERCEIR

12/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 12/11/2018 P002534180251 10:

12/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P002212170251 10:40:43 TERCEIR

12/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 PZ 28/10/18

28/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018

27/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2018 REMETER CLS

20/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P003018180251 17:45:48 MONDIAL

03/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P002987180251 18:15:43 TERCEIR

29/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 04/06/2018 P002534180251

04/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2017 P002212170251 18:15:20 TERCEIR

05/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2016 ADVOGADO

26/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/04/2016 004303PB

20/04/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2016 NF

18/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2016 NF 125/1

13/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2016 INTIME-SE

29/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2016 TJPB

21/03/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 11/2015 AO TJPB

26/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2015 P008684150251 12:22:35 MONDIAL

26/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ADESIVO 26: 11/2015 P008500150251 12:22:35 MONDIAL

26/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 26: 11/2015 P008496150251 12:22:35 MONDIAL

26/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2015 P008684150251 16:39:39 MONDIAL

10/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECURSO ADESIVO 04: 11/2015 P008500150251 11:26:08 MONDIAL

04/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 04: 11/2015 P008496150251 11:23:25 MONDIAL

04/11/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2015 NF

03/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2015 NF 484/1

16/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015 INTIME-SE

16/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 10/2015 CERTIFICADO

13/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 10/2015 CIENTE EM CARTORIO

13/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2015 NF 402/1

01/09/2015, 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 17: 08/2015 SENT AG INT

17/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2015

04/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 REMETER CLS

06/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2015 COM PETICAO

06/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 30/06/2015 004303PB

30/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015 INTIME-SE

19/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 06/2015 P002983150251 10:32:57 MOND

18/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 05/2015 P002983150251 17:19:19 MONDIAL

15/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2015 NF EXPEDIDA

08/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2015 NF 204/1

08/05/2015, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 05/2015 SENT AG INT

05/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 06/2014 SEM RAZõES FINAIS PELO REU

05/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 05/2014 PZ 14052014-AG ALEG FINAIS

14/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 05/2014 AUTOR/INT RéU P/ALEGAçõES FIN

12/05/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 04/2014 NF / 05052014-P/RAZõES

23/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2014 NF 130/1

16/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014 INT P/RAZõES EM 10 DIAS

16/04/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 15: 04/2014 08:00 OUVIDO 2 TEST

16/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 03/2014 NF / AUDIENCIA 15042014, 0820

18/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2014 COM CIENTE AUDIENCIA

18/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/03/2014 004303PB

18/03/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 03/2014 NF / INT DEF PUBLICO

18/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2014 NF 68/14

14/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 14: 03/2014 AUTOR E REU P/AUDIENCIA

14/03/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 15: 04/2014 08:20 5 VARA

10/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2014 DESIGNAR AUDIENCIA

21/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2014

13/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2013 INF ñ HOUVE ACORDO/CLS

18/12/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 19: 11/2013 10:20 5VARA

20/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2013 NF / AUD 19/11/2013, AS 10H20

10/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 10/2013 CARTA DE INT AUD

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2013 181 / 13

08/10/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 19: 11/2013 10:20 5 VARA

19/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2013 DESIGNAR INSTRUçãO

07/08/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 06: 08/2013 12:00 5 VARA

07/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 06/2013 NF AUD/ AUDIENCIA 06082013

19/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 06/2013 CARTA DE INTIMAçãO

17/06/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 06: 08/2013 12:00 5. VARA

14/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2013 DESIGNAR AUDIENCIA

20/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 DESIGNAR AUDIENCIA

16/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 04/2013 CLS

11/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2013 CONC C/CONCILIAçãO

11/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 03/2013 PZ 01042013

21/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2013 DEFENSOR

20/03/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 19/03/2013 004644PB

20/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2013 AG. PUBLICACAO

15/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013 INTIMEM-SE PARTES

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2013

18/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2013 REMETER CLS

13/02/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 29: 01/2013 PRAZO 08022013

04/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 01/2013 NOTA FORO

25/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 01/2013 INTIMAR IMPUGNAR

14/01/2013, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 22112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07112012

25/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23102012 NF 162: 12

23/10/2012, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 07112012 0920

19/10/2012, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09102012 AUDIENCIA

09/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 08102012

08/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

05/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05102012 PT35

05/10/2012, 00:00

Decisão

•24/04/2025, 14:09

Despacho

•07/03/2025, 07:40

Despacho

•06/03/2025, 20:08

Despacho

•02/07/2024, 16:13

Despacho

•02/07/2024, 15:39

Decisão

•29/05/2024, 09:39

Decisão

•20/05/2024, 09:02

Decisão

•20/05/2024, 08:59

Decisão

•08/05/2024, 08:18

Decisão

•26/04/2024, 11:37

Decisão

•25/04/2024, 10:28

Sentença

•01/04/2024, 09:24

Sentença

•01/04/2024, 09:19

Todos os documentos(34)

Decisão

•09/12/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:14

Decisão

•24/04/2025, 14:09

Despacho

•07/03/2025, 07:40

Despacho

•06/03/2025, 20:08

Despacho

•02/07/2024, 16:13

Despacho

•02/07/2024, 15:39

Decisão

•29/05/2024, 09:39

Decisão

•20/05/2024, 09:02

Decisão

•20/05/2024, 08:59

Decisão

•08/05/2024, 08:18

Decisão

•26/04/2024, 11:37

Decisão

•25/04/2024, 10:28

Sentença

•01/04/2024, 09:24

Sentença

•01/04/2024, 09:19

Sentença

•26/03/2024, 11:01

Decisão

•13/12/2022, 08:35

Decisão

•12/12/2022, 21:18

Despacho

•23/11/2022, 11:58

Despacho

•23/11/2022, 10:40

Decisão

•09/11/2022, 15:50

Decisão

•02/10/2022, 17:27

Decisão

•30/09/2022, 23:16

Outros Documentos

•26/09/2022, 10:11

Decisão

•15/07/2021, 11:53

Decisão

•14/07/2021, 15:24

Despacho

•31/05/2021, 20:38

Decisão

•21/05/2021, 07:49

Decisão

•20/05/2021, 12:32

Decisão

•20/05/2020, 19:17

Decisão

•20/05/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 10:12

Autos digitalizados

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