Procedimento Comum Cível 0800083-85.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800083-85.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Indefiro o pedido do réu para o depoimento pessoal da parte autora. Expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal: EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800083-85.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA LIEDE COSTA Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA LIEDE COSTA DANTAS em face de ITAU UNIBANCO S.A. O processo foi autuado e a decisão de ID 107398823 deferiu a gratuidade da justiça e determinou o julgamento conjunto desta demanda com os processos nº 0800084-70.2025.8.15.0301, 0802419-96.2024.8.15.0301 e 0802404-30.2024.8.15.0301, por conexão e para evitar o fracionamento de ações, designando o processo 0802404-30.2024.8.15.0301 como principal. O réu apresentou contestação (ID 109323516). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 123323180), reiterando seus pedidos, refutando as preliminares e a litigância de má-fé, e reafirmando a ausência de contratação e de reconhecimento da assinatura no contrato. A autora especificou a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura (ID 110878202 e ID 124263463). O réu, por sua vez, também se manifestou sobre as provas a serem produzidas (ID 124414241), requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e, subsidiariamente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte o extrato bancário comprovando o crédito. II. Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, do Código de Processo Civil) Em relação à preliminar de litigância abusiva/conexão e a impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que as questões foram devidamente apreciadas e resolvidas pela decisão interlocutória de ID 107398823. Naquela ocasião, foi reconhecida a conexão entre os processos e determinado o julgamento conjunto, já tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Dessa forma, as questões suscitadas foram superadas, não havendo óbice ao prosseguimento da instrução. III. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, do Código de Processo Civil) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: A autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 623801087 (ID 109323522), impugnada pela parte autora. O efetivo recebimento e utilização, pela parte autora, dos valores supostamente liberados em decorrência do contrato de empréstimo consignado nº 623801087. A existência de danos morais e materiais decorrentes dos descontos alegadamente indevidos no benefício previdenciário da parte autora. IV. Definição da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, do Código de Processo Civil) A distribuição do ônus da prova observará o disposto no Art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as particularidades da relação consumerista e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 1061 dos Recursos Repetitivos e a tese firmada no julgamento do EREsp 1.413.542. Caberá ao réu, ITAU UNIBANCO S.A., o ônus de provar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado nº 623801087, em razão da impugnação específica apresentada. Caberá ao réu, ITAU UNIBANCO S.A., o ônus de comprovar a liberação do valor do empréstimo em favor da parte autora e o respectivo proveito econômico. Caberá à parte autora, MARIA LIEDE COSTA DANTAS, o ônus de comprovar o não recebimento dos valores supostamente liberados, mediante a apresentação de extrato da conta bancária em que o crédito teria sido efetuado. Caberá à parte autora, MARIA LIEDE COSTA DANTAS, o ônus de comprovar a existência e extensão dos danos materiais, bem como a ocorrência de abalo que configure dano moral, salvo se a ilicitude for demonstrada e o dano for presumido. V. Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, do Código de Processo Civil) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. A validade jurídica do contrato de empréstimo consignado, considerando a alegação de falsidade da assinatura e a ausência de manifestação de vontade da parte autora. As condições para a repetição do indébito em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os requisitos para a configuração e quantificação dos danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. A verificação da ocorrência de prescrição para as pretensões deduzidas na inicial. VI. Determinação das Provas Necessárias e Designação de Perícia Grafotécnica Considerando as questões de fato controvertidas e a distribuição do ônus da prova, especialmente a impugnação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado (ID 109323522), faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, NOMEIO o perito grafoscopista, o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [[email protected]](mailto:[email protected]) e [[email protected]](mailto:[email protected]) e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Determino que o perito seja intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. O objeto da perícia se delimita em provar se foi a parte autora que assinou o(s) contrato(s) juntado(s) nos autos. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Fixo como pontos controvertidos para a perícia: Se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado nº 623801087 (ID 109323522) pertence à parte autora, MARIA LIEDE COSTA DANTAS. O réu, ITAU UNIBANCO S.A., arcará com os honorários periciais, uma vez que o ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre a parte que a produziu, conforme o Art. 429, II, do Código de Processo Civil, e o Tema 1061 do STJ. VII. Outras Provas Requeridas Depoimento Pessoal da Parte Defiro o pedido do réu. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que junte aos autos o extrato bancário completo da conta de titularidade de MARIA LIEDE COSTA DANTAS, Agência 732, Conta Corrente 11047-9, referente ao período de 01/06/2020 a 31/08/2020, a fim de verificar o crédito de R$ 356,78 referente ao contrato nº 623801087, conforme alegado pelo réu (ID 109323519). Fica desde já consignado que, com a juntada dos documentos solicitados ou a manifestação da instituição financeira, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se sobre a proposta e efetuar o depósito dos honorários em juízo. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Decorrido o prazo para o perito, intime-se para a apresentação do laudo pericial. Após a apresentação do laudo pericial e a resposta da Caixa Econômica Federal, e manifestação das partes, os autos deverão retornar conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento e/ou proferir sentença, a depender da necessidade de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.456,00

15/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 24/04/2026.

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

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