Procedimento Comum Cível 0800719-62.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800719-62.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800719-62.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c dano moral proposta por ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO PAN. Na ação, o autor está buscando diversos pedidos contra o Banco Pan S.A.. A principal reclamação é sobre um empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Alega que foi induzido a erro, pensando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. No entanto, o contrato resultou em uma dívida sem prazo final definido e com a cobrança de juros de cartão de crédito. Verifica-se que o promovente não juntou aos autos o instrumento contratual que fundamenta a sua pretensão. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil. O contrato, neste caso, é a prova fundamental e indispensável para a análise dos fatos e do direito, permitindo ao juízo verificar a existência da relação jurídica e a validade das cláusulas questionadas. A ausência do contrato inviabiliza a análise do pedido e o contraditório, prejudicando o regular andamento do processo. Deve, ainda, esclarecer o quantum fixado como valor da causa, para fins de análise do pedido de AJG. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC), emendar a inicial, juntando aos autos o contrato objeto da lide e esclarecendo o valor fixado à causa. Após, voltem os autos conclusos. Areia-PB, 26 de agosto de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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