Procedimento Comum Cível 0801368-94.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801368-94.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801368-94.2025.8.15.0081. AUTOR: MURILO RAILI SABINO DE SOUZA - PB26062, RUTH DANTAS DE ASSIS SIMOES PIMENTA - PB23953 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 VALOR DA CAUSA: R$ 11.842,38 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] PARTES: JOSE DA PENHA PEREIRA DA SILVA X BANCO PAN Nome: JOSE DA PENHA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Cícero Pereira da Silva, 20, Conjunto José Amâncio, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por JOSE DA PENHA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, em face do BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, e que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 130.376.929-5) sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO", referentes a um suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) nº 764827024-2, firmado com a instituição financeira ré. Sustenta, contudo, que jamais solicitou, contratou ou anuiu com a referida operação de crédito, tratando-se de prática abusiva que viola o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a manutenção dos descontos compromete sua subsistência. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou aos autos procuração (Id. 118539424), documentos pessoais (Id. 118539425), comprovante de residência (Id. 118539426), extrato de empréstimo consignado e histórico de crédito do INSS (Ids. 118539427 e 118539429) e requerimento administrativo (Id. 118539430). É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça e da Prioridade de Tramitação. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a parte autora se declara hipossuficiente, sendo pessoa aposentada, condição que, somada à natureza da lide, faz presumir a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Da mesma forma, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que o autor, nascido em 29/11/1949, conforme documento de identificação (Id. 118539425), conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a alegação de vulnerabilidade do autor, uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não permite vislumbrar, de plano, o preenchimento de todos os requisitos legais. Especificamente quanto ao perigo de dano, observo que, embora a verba sobre a qual recaem os descontos seja de natureza alimentar, os próprios documentos juntados pela parte autora indicam que a situação não é recente. O extrato de empréstimo consignado (Id. 118539427) revela que o contrato de RCC nº 764827024-2 foi averbado em 28/09/2022. Os descontos, portanto, vêm ocorrendo há um considerável lapso temporal sem que o autor buscasse a tutela jurisdicional, o que mitiga a alegação de urgência que justificaria a concessão da medida liminar inaudita altera pars. A demora em provocar o Judiciário afasta a presunção do periculum in mora, indicando que a parte pôde, até o momento, suportar os efeitos dos atos que ora impugna. Ademais, a própria probabilidade do direito, embora sustentada por alegações de vício de consentimento, demanda maior dilação probatória. A questão envolve a análise da validade de um negócio jurídico que, em tese, pode ter sido regularmente formalizado. Aferir a inexistência do contrato ou a sua nulidade de forma inequívoca neste estágio inicial, sem a oitiva da parte contrária e a apresentação do respectivo instrumento contratual, seria precipitado e violaria o princípio do contraditório. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório, com a apresentação da contestação pelo banco réu, para que se possa ter um panorama mais claro e seguro dos fatos. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pleito liminar. 3. Da Inversão do Ônus da Prova. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, ambos os critérios estão satisfeitos. A hipossuficiência técnica, informacional e econômica do autor frente a uma instituição financeira de grande porte é manifesta. Desta forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação, a validade do negócio jurídico, o consentimento informado do autor e a efetiva disponibilização e utilização dos valores, devendo para tanto colacionar aos autos cópia legível do contrato e demais documentos pertinentes. 4. Da audiência de conciliação. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Terça-feira, 9 de setembro⋅10:00 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 11 de Agosto de 2025, 07:59:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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