Procedimento Comum Cível 0804348-83.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804348-83.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:15

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o banco com prazo de 10 dias para requerer o que tem direito

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 14:46

Juntada de certidão de prevenção

28/11/2025, 08:56

Recebidos os autos

28/11/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

30/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 13:24

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 14:08

Despacho

•08/10/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA 1 RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804348-83.2024.8.15.0231 [Empréstimo consignado, Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL intentada por JOSE FRANCISCO DA SILVA, qualificado, em desfavor do BANCO PAN SA., também qualificado. Narra-se na petição inicial que o autor desconhece os empréstimos realizados no seu benefício e, por isso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica e consequentemente a inexigibilidade do débito. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do banco (id. 104865852). Citado, o banco apresentou contestação, com questões preliminares, matérias de mérito e juntou cópia dos contratos e comprovantes de transferências bancárias respectivas (id. 107993516). Em seguida, o autor requereu a desistência da ação, e consequentemente a extinção do feito sem resolução do mérito (id. 108326791). Instada a se manifestar, a instituição financeira concordou com o pedido de desistência elaborado pelo autor, requerendo a condenação do autor ao pagamento das custas e por litigância de má-fé (id. 114021940). É o breve relato. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). Portanto, o Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Com a concordância do banco demandado, deve a desistência ser homologada. 2.1 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Código Civil dedica atenção especial à responsabilidade das partes por dano processual, dispondo: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ao tratar sobre o exercício abusivo do direito de ação, colocou: "O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.” Um dos fatores determinantes para a morosidade da prestação jurisdicional está no número excessivo de demandas em tramitação no Poder Judiciário brasileiro. Na presente ação, o autor narrou ser analfabeto e sustentou os inúmeros transtornos sofridos em razão de descontos oriundos de empréstimo que não contratou, contudo, após a apresentação da contestação com vasta documentação do empréstimo realizado, requereu a desistência, sem apresentar maiores justificativas. Neste caso, após o banco juntar documentação comprobatória, inclusive comprovantes de transferências bancárias, a parte simplesmente desiste de lutar contra a violação e abusividade que inicialmente narrou? Vê-se das imagens destacadas no corpo da contestação que o autor, inclusive, utilizou o mesmo endereço constante na petição inicial (id. 107993516 - Pág. 04). Importante ainda que o valor foi transferido para conta de titularidade do autor. No caso dos autos, a conclusão que se chega é que a parte autora, arriscou-se em uma aventura jurídica, vindo a este juízo alegando jamais ter contratado com o réu, esquecendo-se que a boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos. Pelos acontecimentos processuais, a conclusão deste juízo é que o autor sabidamente tinha ciência da improcedência de seus pedidos. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do acórdão do Recurso Especial nº. 1.663.193 – SP consignou: "Não se admite, destarte, que o processo seja utilizado pelas partes de forma abusiva, em frontal contrariedade ao dever de probidade que se impõe a todos aqueles que se socorrem à jurisdição. A conduta do litigante de má-fé deve ser sumariamente rechaçada pelos órgãos jurisdicionais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo”. Colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência do pedido. Condenação em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Multa nos termos do art. 81, § 2º do cpc. PENALIDADE DEVIDA. Valor razoável. APELO DESPROVIDO. – A litigância de má-fé configura-se quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). – Verificando-se que a autora deixou de expor os fatos em conformidade com a verdade, com a intenção de induzir o julgador a erro, a condenação por litigância de má-fé é medida que deve ser mantida, inclusive, nos mesmos parâmetros fixados em primeiro grau, pois que, de acordo com a regra do art. 81, § 2º do CPC, não se verificou a irrazoabilidade da medida nem mesmo a exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - AC: 08079629220228152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim, entendo que deve ser condenado em litigância de má-fé, na forma dos arts. 79 e 80, incisos II e III do CPC/2015, ante o manejo da presente ação a partir da alteração da verdade dos fatos para se eximir da responsabilidade pelo adimplemento das dívidas sabidamente contraídas. 3 DISPOSITIVO Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou. Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como dito acima, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Entende o STJ que a condenação por litigância de má-fé, por si só, não implica a revogação do benefício da gratuidade judiciária, em razão da independência dos institutos, e, uma vez condenado o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele auferindo das isenções legais (a exemplo do pagamento do preparo recursal), estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo julgador (STJ, 3ª Turma, Resp nº 1.989.076 - MT). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o banco com prazo de 10 dias e, sem execução, arquive-se. Mamanguape/PB, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o banco com prazo de 10 dias para requerer o que tem direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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