Procedimento Comum Cível 0807765-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807765-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807765-35.2025.8.15.2001. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Araújo de Almeida contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito. A decisão embargada suspendeu o processo com base no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da definição do ônus da prova em relação a lançamentos a débito em contas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria em território nacional. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que o objeto da presente demanda não tem conexão com o Tema 1.300 do STJ. Ele argumenta que a sua ação discute a má administração do Banco do Brasil, configurada pela ausência de aplicação de índices legais, parâmetros e juros, e não a destinação de saques ou desfalques indevidos que seriam objeto do Tema 1.300. Por fim, ele postula o cancelamento da suspensão e o prosseguimento do processo. Os embargos devem ser acolhidos parcialmente, não pelos fundamentos expostos pelo embargante, qual seja, tratar de matéria diversa daquela tratada no TEMA 1300, mas em virtude de um precedente do nosso Tribunal de Justiça, no agravo de n. 0809299-03.2025.8.15.0000. Segue a tese deste julgado: “Tese de julgamento: A suspensão do processo com base no Tema 1.300 do STJ somente se justifica quando houver controvérsia concreta e estabelecida entre as partes sobre a distribuição do ônus da prova relativa aos lançamentos em contas do PASEP. Não configurada tal controvérsia no momento da suspensão — especialmente antes da citação da parte ré —, impõe-se a retomada da tramitação processual até que a matéria se torne efetivamente controvertida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 1.037, II; CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º, e 6º, VIII; LC nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300 (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 3.12.2024, DJEN de 16.12.2024).” Portanto, em caso similar, o Desembargador Relator, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, entendeu que a suspensão de um processo com base no Tema 1.300 do STJ só se justifica quando já houver uma controvérsia concreta e estabelecida entre as partes sobre a distribuição do ônus da prova relativo a lançamentos em contas do PASEP. Naquele caso e no caso sub judice, a instituição financeira agravada sequer havia apresentado contestação ou sido citada, e, portanto, não existia controvérsia sobre a matéria afetada. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no Agravo de Instrumento nº 0809299-03.2025.8.15.0000 determinou a retomada do curso do processo de origem até que se configure uma controvérsia relevante quanto à distribuição do ônus probatório. No presente caso, assim como no precedente do TJPB, não houve a citação da parte ré, e, por consequência, não existe controvérsia instaurada sobre o ônus da prova. A suspensão prematura do processo pode causar um atraso injustificado na sua tramitação, especialmente na ausência de uma controvérsia real relacionada ao tema repetitivo. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito, com a citação da parte promovida. P.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE ALMEIDA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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