Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838718-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838718-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:24

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:41

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (REU)

10/02/2026, 14:45

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:48

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838718-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. Contudo, tal exigência não foi observada no presente caso. Passo a expor. Em sua inicial, a parte autora afirma ser servidor público municipal. Sustenta ter requerido, na via administrativa, o benefício do vale-transporte, sob a alegação de que suas despesas com transporte superam 6% (seis por cento) de seu vencimento básico. Não obstante, alega que o ente municipal tem efetuado descontos reiterados de em seu contracheque, correspondente a parcela a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico. Com isso, requer, ao final, que seja declarada a ilegalidade de tais descontos, bem como que o ente municipal restitua os valores indevidamente descontados, referentes aos últimos cinco anos (ID 115802458). De análise aos documentos acostados na inicial, verifico a juntada de apenas três contracheques, e em um deles é possível constatar a realização de descontos, a título de vale-transporte. No entanto, tais contracheques não são suficientes para promover o correto julgamento da causa, dada a extensão dos pedidos autorais. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, confiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar à inicial, acostando aos autos o requerimento administrativo formulado junto ao ente municipal para percepção do benefício, bem como sua resposta, considerando o narrado na peça exordial; além disso, deve juntar as fichas financeiras, referentes ao ano corrente e a dos últimos cinco anos. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:24

Determinada a emenda à inicial

08/07/2025, 18:03

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/07/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:41

Despacho

•10/02/2026, 14:45

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (REU)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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