Embargos à Execução 0802172-26.2024.8.15.0751 - TJPB

Embargos à Execução 0802172-26.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executado: requerimento expresso do embargante, garantia do juízo, evidência da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução. - Inexistindo prévia garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes, afigura-se descabida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMG - 9ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.086720-2/001 - Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário – data do julgamento em 05/09/2023 – data da publicação da súmula em 12/09/2023). Mais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o artigo 919, § 1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos hábeis a evidenciar a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. (TJMG - 18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.094292-2/001 - Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour – data do julgamento em 29/08/2023 – data da publicação da súmula em 30/08/2023). No caso vertente, não há prova nos autos da garantia Juízo, razão pela qual, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802172-26.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., À vista do comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Pede o Embargante que os Embargos sejam recebidos com efeito suspensivo. Alega que há excesso de execução, já que o débito cobrado pela exequente na quantia de R$ 122.252,10 (cento e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), não existe, uma vez que, os exequentes devem aos executados quantia superior a que é informada nos autos executivos, pois, além dos fretes devidos, também não houve pagamento com relação a armazenagem dos produtos dos exequentes pelos executados. Que o imóvel foi devolvido em março de 2022, não havendo o que se falar em despejo e/ou imissão de posse. A regra é o recebimento dos Embargos sem efeito suspensivo. O efeito suspensivo é permitido somente nos casos de garantia integral da execução e o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão do prosseguimento da execução. A jurisprudência é firme neste norte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. -Consoante se extrai do disposto no artigo 919, § 1º do CPC, são requisitos da concessão de efeito suspensivo aos embargos do recebo os embargos sem efeito suspensivo[1]. Proceda a escrivania, a associação dos presentes embargos ao processo de execução (Proc-0803401-89.2022.8.15.0751), com os “alertas” devidos. Intimem-se os(a) embargados(a) para impugnação no prazo de 15(quinze) dias[2]. Bayeux-PB, 23 de julho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito – (assinado eletronicamente) [1]Art. 919 do CPC. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. [2] Art. 920 do CPC. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. (destaquei).

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

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