Execução de Título Judicial 0802844-44.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Judicial 0802844-44.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE SOUSA Apelado: FRANCISCA BATISTA LOPES Advogado: LAYANE SONALLE GOMES DE ABRANTES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios na extensão de R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença; e (ii) arbitrar os honorários advocatícios devidos por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º e § 7º, do CPC, aplicando-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, com modulação de efeitos. 4. Dado o baixo valor da condenação e o regime de requisição de pequeno valor (RPV), os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, 924, II, e 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) e (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) RELATÓRIO MUNICÍPIO DE SOUSA interpõe apelação contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Sousa que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Assevera o apelante que os honorários advocatícios são indevidos na situação em que se rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, e, subsidiariamente, caso não prospere a primeira tese, pleiteia a redução da prestação em questão. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0802844-44.2023.8.15.0371 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por FRANCISCA BATISTA LOPES, na data de 24/04/2023, em desfavor do Município de Sousa, objetivando a execução de verbas inadimplidas por este, e reconhecida em sentença coletiva. O executado ofertou resistência (id. Num. 30289874 - Pág. 1), afirmando que a exequente não fazia jus ao recebimento da prestação pleiteada. Cinge-se a controvérsia, portanto, em deliberar sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Pois bem. De acordo com o art. 85, §1º do Código de Processo Civil (CPC) são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. No caso de cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública e que resulta no pagamento via expedição de precatório, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme §7º do art. 85 do CPC. In casu, reitere-se, o executado impugnou o cumprimento de sentença. Nesse cenário, entende a jurisprudência pátria pelo cabimento de honorários: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n. 2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. 2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do requisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na espécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso). A fixação da verba honorária decorre do princípio da sucumbência, além do que a sua omissão imputaria ao d. causídico o exercício profissional sem a necessária contraprestação. Não se desconhece recente entendimento firmado pelo e. STJ, em sede do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.190, publicado em 01/07/2024, definindo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. [...] TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. [...] (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (grifos nossos). Primeiramente, faço consignar que não transitou em julgado citado julgado do STJ. E mais, importante ressaltar a modulação de efeitos, no sentido de que o novo entendimento firmado pelo STJ será aplicado apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024), hipótese não versada in casu, considerando o presente Cumprimento de Sentença datado de 24/04/2023,. No que diz respeito à extensão do honorários, passa-se a apreciar. Ao sentenciar, o Juízo a quo condenou o executado ao pagamento de honorários na extensão de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor da causa. No apelo, o executado argumenta que o arbitramento foi de forma desrazoável. No que concerne aos honorários advocatícios, o art. 85, do CPC, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Note-se que a fixação de honorários por equidade está restrita às lides em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sobre a matéria, o Colendo STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido." (STJ - REsp 1746072/PR, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019 - Destaquei). No caso, a despeito de haver imposição de pagamento em quantia certa, essa é bastante reduzida e inservível como base para a fixação dos honorários em percentual sobre a condenação, ainda que sejam estabelecidos no patamar máximo de 20% (vinte por cento). Pelos mesmos motivos, o proveito obtido com a causa, conquanto seja mensurável, também se mostra ínfimo. Ao demais, o valor atribuído na peça vestibular não reflete o real conteúdo econômico do litígio. Assim, mostra-se adequado e justo o arbitramento da verba de patrocínio em valor certo, em atenção ao regramento legal (art. 85, § 8º, do CPC). Logo, pelos trabalhos desenvolvidos na instância de origem, a remuneração dos causídicos fixada em R$1.000,00 (mil reais) se mostra condizente com o caso concreto, o que impõe a sua manutenção. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo irretocável a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional do advogado nesta instância, majoro os honorários advocatícios para a extensão de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

22/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAYANE SONALLE GOMES DE ABRANTES em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(46)