Apelação Cível 0828147-93.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0828147-93.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Rosa Emília Pinheiro Viana ADVOGADO: Durval Guilherme Ruver – OAB/SC 47.049 APELADO: Estado da Paraíba, por seu Procurador Ementa: Administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor público estadual. Perito oficial químico legal. Gratificação de insalubridade. Base de cálculo e percentual. Tese fixada em IRDR. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Perito Oficial Químico Legal, contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo da gratificação de insalubridade para que fosse fixada em percentual condizente com o grau de exposição, bem como o pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de insalubridade deve ser calculada em percentual incidente sobre o vencimento básico da servidora, conforme alegado pela apelante; (ii) estabelecer se deve prevalecer a tese fixada no IRDR nº 14 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que regulamenta a forma de cálculo da referida gratificação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 14 estabelece que, até a implantação do subsídio criado pela Lei Estadual nº 9.082/2010 para o Grupo Ocupacional de Polícia Civil, a gratificação de insalubridade prevista nos arts. 84, V, e 92 a 95 da Lei Complementar Estadual nº 85/2008 permanece regulamentada pela Lei Estadual nº 6.508/1997. 4. O cálculo da gratificação não incide mais em percentual sobre o vencimento básico, mas corresponde ao valor absoluto devido quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, reajustado por lei específica. 5. A pretensão da apelante de majoração da gratificação com base em percentual sobre vencimentos conflita com a tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo prevalecer a uniformização jurisprudencial prevista no art. 926 do CPC. 6. Mantida a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “IRDR 14: Até que haja a implantação do subsídio criado pela Lei Estadual n. 9.082/2010 para o Grupo Ocupacional de Polícia Civil, a Gratificação de Insalubridade prevista nos arts. 84, V, e 92 a 95 da Lei Complementar Estadual n. 85/2008 permanece regulamentada pela Lei Estadual n. 6.508/1997, sendo calculada não mais como o resultado da incidência do percentual de 20% sobre o vencimento básico do Servidor, mas como o valor absoluto que era devido a esse título quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 50/2003, com os reajustes realizados por lei específica.” _______ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.508/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0811131-76.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Órgão Especial, j. 21.10.2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0828147-93.2018.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA EMILIA PINHEIRO VIANA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação ordinária movida em face do ESTADO DA PARAÍBA, julgou improcedente o pleito autoral (ID nº 23055525 - Pág. 1/9). Nas razões de seu inconformismo (ID nº 23055529 - Pág. 1/10), a parte autora, ora apelante, aduz que: “O que se pede com a presente ao contrário do decidido em sentença, não é o pagamento do adicional de insalubridade, mas tão somente sua adequação em patamar condizente com a insalubridade a qual a parte Recorrente está exposta. (…) Todavia, não há, como reiterado na exordial, legislação específica no Estado da Paraíba que disponha acerca do percentual aplicado para os graus de insalubridade, como prevê as Leis Complementares 85/2008 e 58/2003. (…) E foi por esta omissão verificada que a parte Recorrente socorreu-se do Poder Judiciário para ver fixado o percentual e base de cálculo do valor devido a ser percebido, uma vez que aufere 3,4% pela insalubridade a qual está exposta como perita químico legal, muito aquém do mínimo estipulado pelo Ministério do Trabalho, repita-se, em frontal violação ao que respeita a dignidade da parte Recorrente.” (ID nº 23055529 - Pág. 1/10) Contrarrazões não apresentadas, apesar do Ente estatal ter sido devidamente intimado (ID nº 23055536 - Pág. 1). Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do Apelo. Cinge-se o mérito recursal sobre a possibilidade de implantação na remuneração da parte recorrente de gratificação de insalubridade no percentual de 20% sobre seus vencimentos com fulcro no art. 3º da Lei Estadual n. 6.508/1997 ou outro percentual condizente com o grau de exposição, bem como, em caso positivo, que seja determinado o pagamento das diferenças daí resultantes, referente ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Antes de adentrar no mérito, mister se faz destacar que nos autos do IRDR 14 (processo nº 0811131-76.2022.8.15.0000) foi fixada a seguinte tese: “Até que haja a implantação do subsídio criado pela Lei Estadual n. 9.082/2010 para o Grupo Ocupacional de Polícia Civil, a Gratificação de Insalubridade prevista nos arts. 84, V, e 92 a 95 da Lei Complementar Estadual n. 85/2008 permanece regulamentada pela Lei Estadual n. 6.508/1997, sendo calculada não mais como o resultado da incidência do percentual de 20% sobre o vencimento básico do Servidor, mas como o valor absoluto que era devido a esse título quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 50/2003, com os reajustes realizados por lei específica.” (TJPB, IRDR nº 0811131-76.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Órgão Especial, j. 21/10/2024) Diante desse cenário, a tese jurídica a ser firmada nessa ocasião, como forma de, nos exatos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, íntegra e coerente, há de conciliar o entendimento adotado no IRDR 14. Pois bem. Observando a tese jurídica firmada no âmbito do IRDR 14, passo ao julgamento do presente recurso. Não há controvérsia, no caso, pelo que se extrai tanto da Petição Inicial como da Contestação, sobre o fato da parte recorrente exercer suas funções, enquanto Servidora Pública ocupante do cargo de “Perito Oficial Químico Legal” (ID nº 23055260 - Pág. 1) nos quadros do Estado da Paraíba, em condições insalubres, restringindo-se a divergência ao valor devido a título de Gratificação de Insalubridade, defendendo a parte apelante que deve ser calculada como resultado da incidência do grau de exposição, ao passo que o ente apelado sustenta que, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 58/2003, houve o congelamento de todas as gratificações e adicionais devidos aos Servidores Públicos Estaduais, inclusive da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres. A jurisprudência deste Tribunal, firmada no IRDR 14, é no sentido de que, até que haja a implantação do subsídio criado pela Lei Estadual n. 9.082/2010 para o Grupo Ocupacional de Polícia Civil, a Gratificação de Insalubridade prevista nos arts. 84, V, e 92 a 95 da Lei Complementar Estadual n. 85/2008 permanece regulamentada pela Lei Estadual n. 6.508/1997, sendo calculada não mais como o resultado da incidência do percentual de 20% sobre o vencimento básico do Servidor, mas como o valor absoluto que era devido a esse título quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 50/2003, com os reajustes realizados por lei específica, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, ainda que por fundamento distinto daquele adotado na sentença vergastada. Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a improcedência do pleito autoral, pelos motivos aqui expostos. A teor do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, devidos pela parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

09/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSA EMILIA PINHEIRO VIANA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA EMILIA PINHEIRO VIANA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)