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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão de julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)