Procedimento Comum Cível 0806444-05.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806444-05.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0806444-05.2025.8.15.0371 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão ID retro, servindo o mesmo como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos questionados; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao cliente (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). c- apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. A parte deverá apresentar extratos bancários de suas contas e as faturas de cartões de crédito referentes aos últimos três meses e a última declaração de bens e renda entregue à Receita Federal. Sendo pessoa casada ou em união estável, deverão ser apresentados os mesmos documentos em relação ao cônjuge ou companheiro; Ademais, quanto ao requerimento administrativo, se o desconto decorrer de instituição financeira diversa daquela em que detém conta-corrente, deve procurar a instituição responsável por cada pretensão. Exemplo: parte tem conta na instituição A e questiona empréstimos ou seguros oferecidos pela instituição B. Deve provocar as instituições A e B para que os descontos sejam encerrados; Deve provocar a instituição B para (a) apresentar prova de que contratou serviços, (b) devolver valores cobrados indevidamente. Em qualquer caso dos itens a e b, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa Sousa(PB), 27 de agosto de 2025 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do orgão

Decorrido prazo de IZAQUE FLOR DE ANDRADE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZAQUE FLOR DE ANDRADE - CPF: 526.445.964-91 (AUTOR).

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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