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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC

CNPJ

Autor

ADRIANA SALES GABRIEL

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 19/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(140)