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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Vara da Comarca Integrada de Caaporã
Partes do Processo
MUNICIPIO DO CONDE
CNPJRODOLFO HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE