Procedimento Comum Cível 0800780-64.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800780-64.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 11:14

Transitado em Julgado em 28/11/2025

15/01/2026, 11:14

Juntada de Certidão

15/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:47

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2025, 09:02

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800780-64.2021.8.15.0231. APELANTE: JOAO DE OLIVEIRA COSTA, JANAINA LIMA DA SILVA APELADO: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA, ELYVANIA DE MELO PEIXOTO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Fórum “Des. Miguel Levino O. Ramos, Rua Pres. João Kennedy, s/n, Centro - Mamanguape – PB, Tel. (83) 3292-4230 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-6903 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO, envolvendo as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Prolatou-se sentença de procedência do pedido, que transitou em julgado. As partes apresentaram termo de acordo (id. 127918952), após a sentença de mérito, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Insta esclarecer, que apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Dado provimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70070054820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1. A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2. Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido”.(TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016) Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo juntado nos autos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID. 127918952), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo réu. Honorários de sucumbência devidos na forma do acordo. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intime-se a parte promovida para o devido pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SerasaJud Sem o pagamento, conclusos. Recolhidas as custas, arquive-se. O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a renúncia ao prazo recursal. Publicação e registro eletrônicos. Mamanguape/PB. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:45

Conclusos para decisão

12/11/2025, 02:09

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 13:45

Sentença

•28/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800780-64.2021.8.15.0231. APELANTE: JOAO DE OLIVEIRA COSTA, JANAINA LIMA DA SILVA APELADO: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA, ELYVANIA DE MELO PEIXOTO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Fórum “Des. Miguel Levino O. Ramos, Rua Pres. João Kennedy, s/n, Centro - Mamanguape – PB, Tel. (83) 3292-4230 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-6903 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO, envolvendo as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Prolatou-se sentença de procedência do pedido, que transitou em julgado. As partes apresentaram termo de acordo (id. 127918952), após a sentença de mérito, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Insta esclarecer, que apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Dado provimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70070054820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1. A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2. Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido”.(TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016) Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo juntado nos autos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID. 127918952), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo réu. Honorários de sucumbência devidos na forma do acordo. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intime-se a parte promovida para o devido pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SerasaJud Sem o pagamento, conclusos. Recolhidas as custas, arquive-se. O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a renúncia ao prazo recursal. Publicação e registro eletrônicos. Mamanguape/PB. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA em 26/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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