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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Revisão Criminal · Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:08

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 11:07

Juntada de Documento de Comprovação

06/04/2026, 09:31

Expedição de Documento de Comprovação.

06/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 21:39

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de cota

31/03/2026, 15:23

Expedição de Documento de Comprovação.

17/03/2026, 15:02

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:35

Juntada de Documento de Comprovação

13/03/2026, 08:36

Expedição de Documento de Comprovação.

12/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:47

Julgado procedente o pedido

11/03/2026, 11:01

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:08

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 11:07

Juntada de Documento de Comprovação

06/04/2026, 09:31

Expedição de Documento de Comprovação.

06/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 11:01

Despacho

•28/01/2026, 09:14

01/04/2026, 21:39

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de cota

31/03/2026, 15:23

Expedição de Documento de Comprovação.

17/03/2026, 15:02

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:35

Juntada de Documento de Comprovação

13/03/2026, 08:36

Expedição de Documento de Comprovação.

12/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:47

Julgado procedente o pedido

11/03/2026, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 15:08

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2026, 15:08

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 21:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:14

Conclusos para despacho

23/01/2026, 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/01/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:17

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO NUNES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida Processo nº: 0816439-88.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Vistos etc. O promovente requer o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, alegando a primariedade. Em documentação juntada (ID 38042387), consta a existência de Ações Penais contra o requerente, oriundos do Estado de Pernambuco. Ao tratar da instrumentalização da ação revisional, o art. 625, § 1º, CPP, dispõe que: Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Assim, intime-se o revisionando para juntar CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em cumprimento ao disposto no art. 625, § 1º, segunda parte, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, sob censura de indeferimento liminar. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:57

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de parecer

24/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:32

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:09

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO NUNES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida Processo nº: 0816439-88.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Vistos etc. Acolho o aditamento retro, com pedido de justiça gratuita. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, considerando que o benefício da Justiça Gratuita é cindível, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, ou seja, pode ser deferida em relação a algum ou a todos os atos processuais, oportunizo ao requerente a prova sobre a alegada insuficiência financeira, por entender insuficiente a declaração anexa ao aditamento. Dessa forma, intime-se o REQUERENTE, através da subscritora da ação revisional para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar eventual hipossuficiência financeira. Caso não junte prova da hipossuficiência financeira, proceda ao recolhimento do valor das custas processuais, no mesmo prazo, sob censura de não conhecimento da revisão criminal. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 11:15

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 22:29

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação à parte, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do despacho proferido no id 36910878. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:21

Juntada de Certidão

21/08/2025, 16:06

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/08/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 11:12

Despacho

•23/01/2026, 13:23

Despacho

•22/01/2026, 16:40

Despacho

•15/12/2025, 14:44

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 16:20

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 16:20

Despacho

•26/11/2025, 15:57

Despacho

•30/10/2025, 11:32

Despacho

•03/10/2025, 11:15

Despacho

•26/08/2025, 17:21