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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.478,34

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

JOAO BATISTA L DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

MANOEL BATISTA CHAVES

Terceiro

MUNICIPIO DE INGA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BATISTA L DA SILVA JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA L DA SILVA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)