Procedimento Comum Cível 0802477-12.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802477-12.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES OLEGARIO CIRILO. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802477-12.2025.8.15.0351 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por MARIA DE LOURDES OLEGARIO CIRILO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Diz a exordial que a autora não tem ou realizou qualquer negócio ou contrato com o promovido e, no entanto, foi surpreendido com a efetivação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para o cancelamento de descontos/cobrança de parcelas referente ao contrato que não firmou. Juntou documentos e procuração. É o relatório. DECIDO. Recebo à petição inicial, por preenchimento de todos os seus requisitos. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a narrativa do autor, não há nos autos indicação da fraude alegada, nem que os descontos tenham se dado de forma irregular. Alie-se a isto o largo período em que o desconto teria se iniciado, sem, até o momento, insurreição do demandante, a qual ajuizou a presente demanda tão somente sete meses após a efetivação dos referidos decréscimos em seu benefício. É dizer, não me convenci, prima facie, da verossimilhança das alegações, porquanto inexistente prova segura que indique a dívida e a respectiva cobrança das parcelas são indevidas. Assim, não há como se conceder a tutela almejada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese o contido no art. 334, do NCPC, a parte autora demonstrou ausência de interesse em conciliar com o promovido. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Nesse passo, CITE-SE o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do NCPC), apresente resposta. Intimações necessárias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CITE-SE o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do NCPC), apresente resposta.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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