Procedimento Comum Cível 0802922-62.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802922-62.2025.8.15.0211. AUTOR: GUIMARAES E MOISES ADVOGADOS REU: FERNANDA BARRETO DE OLIVEIRA SOUZA JOHNNYS GUIMARÃES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor da FERNANDA BARRETO DE OLIVEIRA SOUZA, pelos motivos expostos na inicial. Na petição id nº 118488494 o autor formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de decorrido o prazo de resposta. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso em vertente, o promovente formulou requerimento de desistência da ação antes de oferecida a contestação. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando que sequer foi angularizada a relação jurídico-processual. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. e cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 15/08/2025

27/08/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:20

Extinto o processo por desistência

15/08/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2025, 11:33

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 21:29