Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801446-51.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801446-51.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEYLA CRISTINA PEDRO MARTINS BALBINO REU: MUNICIPIO DE RIACHAO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801446-51.2025.8.15.0061 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Além disso, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, tendo a parte ré incorrido, inclusive, nos efeitos da revelia. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança proposta por KEYLA CRISTINA PEDRO MARTINS BALBINO em face do MUNICIPIO DE RIACHÃO - PB, por meio da qual o(a) autor(a) objetiva o pagamento de verbas trabalhistas, correspondente à relação estabelecida com o ente público municipal, sob fundamento de deturpação de contratação. DA CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO Conforme é consabido, a investidura nos cargos públicos de caráter efetivo na administração pública direta e indireta, em regra, deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de contratação temporária para atendimento de necessidade temporária, por excepcional interesse público, ou para exercer cargo em comissão, de livres nomeação e exoneração (chefia, assessoria, direção), como dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Ainda, não se pode olvidar que o ente público pode celebrar contrato administrativo para obter a prestação de serviços com empresa ou por profissional, sem constituir vínculo empregatício, desde que observadas as regras da contratação pelo Poder Público, entre as quais a exigência de prévia licitação, consoante dispõe o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal: “ART. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” DO CASO CONCRETO Na hipótese sob exame, não foi juntado instrumento de prestação de serviços, nem ficha financeira, contendo histórico funcional da parte autora perante o Município demandado. Contudo, verificam-se extratos de consultas do sistema SAGRES do TCE-PB, os quais demonstram a existência de empenhos de verba pública do Município de Riachão destinados ao pagamento da despesa referente aos serviços prestados pelo(a) demandante, na condição de gari na limpeza urbana, relativamente aos seguintes períodos (ID 121080359): março a novembro de 2021; janeiro a dezembro de 2022; abril, a dezembro de 2023; janeiro a novembro de 2024. Embora o empenho de verba pública seja instrumento para saldar o pagamento de bens e prestação de serviços contratados pelo poder público, vê-se que o vínculo instalado entre as partes não é o de “mera” prestação de serviços. Seja porque não obedeceu à formalidade de prévia licitação, seja porque a atividade prestada pelo autor não foi ocasional ou episódica, mas sim de expressivo lapso de sucessiva continuidade, consubstanciando-se em verdadeira contratação direta, sem observância das regras de contratação temporária e do concurso público. Logo, tendo em vista que o acesso à administração pública municipal pela parte autora não foi precedido de aprovação em concurso público e ponderando também que não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para contratação por excepcional interesse público, tem-se que o(s) contrato(s) formulado(s) entre as partes é(são) eivado(s) de nulidade, a teor do disposto no art. 37, §2º da Constituição da República. A respeito da temática, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 705140, no dia 28/08/2014, consolidou o entendimento de que o(s) contrato(s) estabelecido(s) nessa modalidade não gera(m) efeitos ordinários perante à Administração Pública, à exceção do ressarcimento por eventual saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, com a finalidade de evitar locupletamento ilícito da Administração. Veja-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140/RS; Relator: Teori Zavascki; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Julgamento: 28.08.2014; Publicação 05.11.2014) (Destaques acrescidos). Todavia, no RE 1.066.677 (tema 551), no qual se reconheceu repercussão geral e teve decisão de julgamento publicada em julho de 2020, o Pretório Excelso modificou o posicionamento. Assentou que, nos casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, aqueles que laboraram nessas condições fazem jus também ao recebimento de férias e de décimo terceiro salário. A corroborar: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’”.(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (Destaques acrescidos). Estabelecidas as premissas acima, resta examinar quais as vantagens aplicáveis ao(à) promovente. FGTS Conforme fundamentação acima, o(a) autor(a) faz jus ao recolhimento e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o vínculo entre as partes, ressalvada a prescrição quinquenal, aplicável à Fazenda Pública, diante da aplicação da norma especial (Decreto nº 20.910/32). FÉRIAS e 13º SALÁRIO Verifica-se que não há provas de que foi paga a gratificação natalina ou concedidas férias em favor do(a) suplicante. Calha lembrar que compete ao ente público contratante comprovar o pagamento das verbas decorrentes da relação firmada com seus servidores, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, já que a prova de quitação é ônus de quem paga. Além disso, considere-se que o Município possui o dever de guardar as informações funcionais de seus servidores, tendo, inclusive, sido decretada a sua revelia no presente feito. Nesse contexto, constata-se que o(a) promovido(a) não atendeu ao ônus probatório de demonstrar que pagou o décimo terceiro salário nem que concedeu o intervalo de férias, tampouco o respectivo adicional ao(à) promovente no período da relação contratual estabelecida. Logo, o(a) demandante faz jus receber, em pecúnia, indenização pelas férias não gozadas, tendo como parâmetro a vantagem mensalmente recebida, em cada época, acrescida do adicional correspondente (1/3), relativo ao período em que exerceu suas atividades junto ao demandado. Assim como a percepção do 13º salário, ressalvada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para, declarando nulo o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHÃO - PB a pagar ao(à) demandante: Os valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que não foram recolhidos em favor do(a) autor(a), no período de vínculo, ressalvada a prescrição quinquenal; Indenização pelas férias não gozadas, relativo ao período da relação (nas modalidades integral e proporcional, conforme caso), tendo como parâmetro a vantagem mensalmente recebida pelo(a) promovente, em cada período, acrescida do adicional correspondente (1/3), ressalvada a prescrição quinquenal; Valores referentes à gratificação natalina, referente ao período da relação (nas modalidades integral e proporcional, conforme caso). O montante será apurado, por meros cálculos, em sede de cumprimento de julgado. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, dar início ao cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquivem-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801446-51.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Os autos foram distribuídos e conclusos para análise de admissão da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA O presente feito segue o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e o objeto da lide não se enquadra em nenhuma das exceções legais. Calha registar que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública possui natureza absoluta, não se mostrando cabível a opção pelo procedimento. Logo, nos termos do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e emolumentos. A cobrança somente dar-se-á em caso de manejo de eventual recurso. Portanto, a apreciação do pedido de justiça gratuita ocorrerá na hipótese do processamento de eventual recurso. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante não juntou comprovante de endereço em nome próprio, mas sim de terceiro sem comprovar a relação de pertinência subjetiva. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado, para, no prazo de 15 dias: - Anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade. Fica advertida a parte de que, acaso não sejam atendidas as determinações acima, o feito será extinto sem resolução do mérito. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE RIACHAO - CNPJ: 01.612.770/0001-58 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)