Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805168-91.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 70.950,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR MONTERIRO LINS FIALHO

OAB/PB 13264·CPF·Representa: Autor

WALTER DE AGRA JUNIOR

OAB/PB 8682·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

SOLUTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO REGIO DE MELO ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:02

Juntada de Decisão

12/05/2026, 13:02

Juntada de Decisão

04/03/2026, 21:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo

15/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:51

Juntada de Certidão

12/11/2025, 15:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/11/2025 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

07/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:27

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:33

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:33

Todas as movimentações(104)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:02

Juntada de Decisão

12/05/2026, 13:02

Juntada de Decisão

04/03/2026, 21:42

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 11:29

Despacho

•24/05/2024, 03:58

15/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:51

Juntada de Certidão

12/11/2025, 15:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/11/2025 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

07/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:27

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:33

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:33

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, 394, Fórum Cível, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 06 de novembro de 2025 às 11:45 Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, 394, Fórum Cível, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 06 de novembro de 2025 às 11:45 Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, 394, Fórum Cível, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Em observância ao rito do Juizado Especial, INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 06 de novembro de 2025 às 11:45 Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:54

Juntada de Decisão

26/08/2025, 01:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/11/2025 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

26/08/2025, 01:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

26/08/2025, 01:19

Conclusos ao Juiz Leigo

13/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:29

Conclusos para despacho

13/12/2024, 07:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/12/2024, 07:52

Conclusos ao Juiz Leigo

24/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:25

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2024, 15:17

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/05/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:15

Declarada incompetência

20/05/2024, 10:02

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2024, 08:17

Juntada de Certidão

18/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 23:05

Declarada incompetência

26/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2024, 10:07

Conclusos para despacho

25/03/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 22:43

Outras Decisões

22/03/2024, 09:31

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:15

Decorrido prazo de WALTER DE AGRA JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de comunicações

25/01/2024, 16:08

Conclusos para despacho

24/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 21:34

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 21:19

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 21:09

Juntada de Petição de diligência

03/11/2023, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de diligência

02/11/2023, 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2023, 20:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 05:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 05:59

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 20:18

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 20:18

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:49

Juntada de Certidão

04/10/2023, 08:15

Outras Decisões

02/10/2023, 21:35

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de diligência

27/09/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 23:29

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 23:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 23:28

Outras Decisões

26/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2023, 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2023, 14:25

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 14:25

Decisão

•21/05/2024, 15:15

Decisão

•20/05/2024, 10:02

Decisão

•26/03/2024, 11:12

Decisão

•22/03/2024, 09:31

Despacho

•26/01/2024, 10:34

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 13:58

Documento de Comprovação

•23/01/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 21:34

Decisão

•02/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 12:48

Decisão

•26/09/2023, 21:31

Documento de Comprovação

•21/09/2023, 14:25