Execução de Título Extrajudicial 0801401-70.2025.8.15.0021 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DAS FALESIAS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:17

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS FALESIAS. EXECUTADO: ENEIDA MARIA GURGEL DE ARAUJO. DECISÃO DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801401-70.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos etc. CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT ajuizou a presente demanda em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos elencados na inicial. Determinada a emenda para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Em manifestação o promovente pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, o baixo valor da causa aliado ao fato de que concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, apresentou manifestação, pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente sem qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUÍZ(A) DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

09/12/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:34

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:38

Juntada de

13/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:10

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS FALESIAS. EXECUTADO: ENEIDA MARIA GURGEL DE ARAUJO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801401-70.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o relatório de inadimplência. Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

22/08/2025, 14:59

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

22/08/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 09:29

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 09:29

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DAS FALESIAS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Determinada a emenda à inicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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