Execução de Título Extrajudicial 0802307-06.2016.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802307-06.2016.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:39

Decorrido prazo de JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:39

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 01:08

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 01:08

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANY ARAUJO PARENTE - PB20993-A EXECUTADO: JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0802307-06.2016.8.15.0141 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO, em face de JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME, objetivando o pagamento de dívida decorrente de "contrato de confissão". Não houve o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, certificada nos autos em 01.10.2018. (ID 16907650) Intimado, o exequente não se manifestou (ID 28859906). Reiterada a intimação para impulsionamento do feito (ID 28933264), houve, igualmente, o decurso do prazo, em 31.10.2020. Determinada a citação inicial por carta com aviso de recebimento (ID 32253961), houve a devolução do AR (ID 41147017). Nova intimação do exequente para realizar o pagamento das diligências do OJ (ID 62011562), sobrevindo o pagamento em setembro de 2022 (ID 63436166). Frustrada a citação inicial, por insuficiência do endereço da parte executada (ID 72465068), havendo a informação atualizada apenas em 08.04.2024 (ID 88385194). Realizada a citação inicial, em 12.11.2024 (ID 103646690). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a celebração do contrato de confissão de dívida, a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas, a partir de outubro de 2014, com término previsto para 2018. Apesar do exercício da pretensão inicial dentro do prazo quinquenal, vislumbra-se reiteradas omissões da exequente para pagar as diligências do Oficial de Justiça e, igualmente, para apresentar o endereço atualizado da parte executada, sobrevindo a citação inicial válida apenas em 12.11.2024 (ID 103646690) - único marco interruptivo da prescrição inicial. Desse modo, o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento da dívida (outubro de 2018) até a citação inicial válida (interrupção), demonstram a prescrição da pretensão inicial. Esclareço que "Não há violação ao princípio da não surpresa quando o julgador adota fundamentos jurídicos cabíveis à solução do litígio." (STJ, REsp n. 1.897.693/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Nesse contexto, registro que "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)". Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017. Assim, observado o trâmite processual de quase 9 (nove) anos, durante o qual a parte exequente, de forma reiterada, deixou de adotar as diligências necessárias para a citação inicial do executado, associada à ausência de marco(s) interruptivo(s) da prescrição, impõe-se a imediata extinção do processo com resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da prescrição da pretensão inicial. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência de manifestação da parte adversa. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. IV.2) CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS Após o trânsito em julgado, tendo em vista que, de acordo com o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ, o arquivamento do processo “somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa”, DETERMINO: 1) Proceda a Chefia de Cartório à geração de guia de pagamento das custas finais, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judicial; 2) INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo adimplemento, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, observado o art. 394 do Código de Normas Judicial da CGJ; 2.1) Apresentada a comprovação do pagamento das custas finais, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. 3) Decorrido o prazo processual, não havendo a comprovação do pagamento das custas finais, proceda a Chefia de Cartório à emissão da “certidão de débito de custas judiciais (CDCJ)” e, em seguida, sua apresentação a protesto, eletronicamente, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico; posteriormente, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, dando-lhe ciência da CDCJ e de seu protesto para fins de inscrição em dívida ativa, tudo na forma do art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial, seguindo-se, então, ao arquivamento dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: ROSANY ARAUJO PARENTE OAB: PB20993-A Endereço: desconhecido Nome: JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME Endereço: RUA PROJ, 18, Q, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 20:27

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de diligência

12/11/2024, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 20:27

Sentença

•27/08/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANY ARAUJO PARENTE - PB20993-A EXECUTADO: JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0802307-06.2016.8.15.0141 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO, em face de JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME, objetivando o pagamento de dívida decorrente de "contrato de confissão". Não houve o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, certificada nos autos em 01.10.2018. (ID 16907650) Intimado, o exequente não se manifestou (ID 28859906). Reiterada a intimação para impulsionamento do feito (ID 28933264), houve, igualmente, o decurso do prazo, em 31.10.2020. Determinada a citação inicial por carta com aviso de recebimento (ID 32253961), houve a devolução do AR (ID 41147017). Nova intimação do exequente para realizar o pagamento das diligências do OJ (ID 62011562), sobrevindo o pagamento em setembro de 2022 (ID 63436166). Frustrada a citação inicial, por insuficiência do endereço da parte executada (ID 72465068), havendo a informação atualizada apenas em 08.04.2024 (ID 88385194). Realizada a citação inicial, em 12.11.2024 (ID 103646690). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a celebração do contrato de confissão de dívida, a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas, a partir de outubro de 2014, com término previsto para 2018. Apesar do exercício da pretensão inicial dentro do prazo quinquenal, vislumbra-se reiteradas omissões da exequente para pagar as diligências do Oficial de Justiça e, igualmente, para apresentar o endereço atualizado da parte executada, sobrevindo a citação inicial válida apenas em 12.11.2024 (ID 103646690) - único marco interruptivo da prescrição inicial. Desse modo, o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento da dívida (outubro de 2018) até a citação inicial válida (interrupção), demonstram a prescrição da pretensão inicial. Esclareço que "Não há violação ao princípio da não surpresa quando o julgador adota fundamentos jurídicos cabíveis à solução do litígio." (STJ, REsp n. 1.897.693/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Nesse contexto, registro que "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)". Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017. Assim, observado o trâmite processual de quase 9 (nove) anos, durante o qual a parte exequente, de forma reiterada, deixou de adotar as diligências necessárias para a citação inicial do executado, associada à ausência de marco(s) interruptivo(s) da prescrição, impõe-se a imediata extinção do processo com resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da prescrição da pretensão inicial. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência de manifestação da parte adversa. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. IV.2) CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS Após o trânsito em julgado, tendo em vista que, de acordo com o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ, o arquivamento do processo “somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa”, DETERMINO: 1) Proceda a Chefia de Cartório à geração de guia de pagamento das custas finais, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judicial; 2) INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo adimplemento, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, observado o art. 394 do Código de Normas Judicial da CGJ; 2.1) Apresentada a comprovação do pagamento das custas finais, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. 3) Decorrido o prazo processual, não havendo a comprovação do pagamento das custas finais, proceda a Chefia de Cartório à emissão da “certidão de débito de custas judiciais (CDCJ)” e, em seguida, sua apresentação a protesto, eletronicamente, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico; posteriormente, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, dando-lhe ciência da CDCJ e de seu protesto para fins de inscrição em dívida ativa, tudo na forma do art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial, seguindo-se, então, ao arquivamento dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: ROSANY ARAUJO PARENTE OAB: PB20993-A Endereço: desconhecido Nome: JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME Endereço: RUA PROJ, 18, Q, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELINO JOSE DE LIMA - ME em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(49)

legal