Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802258-47.2021.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802258-47.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Deferido o pedido de

22/09/2025, 09:07

Determinado o arquivamento

22/09/2025, 09:07

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:31

Publicado Mandado em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RHILLARY SOUSA LUCENA, REQUERIDO: KAIO GOMES BEZERRA, DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0802258-47.2021.8.15.0251 [Alimentos] Vistos, etc. A ação tramitava normalmente, quando ambas as partes apresentaram petição conjunta de acordo (id. 108768437), requerendo a homologação desse e a extinção da ação, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. O Ministério Público foi favorável no parecer retro. É o breve relatório. Decido. No Direito Processual Civil, tratando-se de direitos disponíveis, deve preponderar a vontade das partes, exceto quando verificável claro desequilíbrio contratual. O que não ocorre. Ainda, ressalto que o acordo tem objeto lícito, possível e formal não proibida em lei. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando juiz: [...] III – homologar: [...] b) – a transação; Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o Parquet, HOMOLOGO O ACORDO EXPOSTO NO DOC. DESTES AUTOS VIRTUAIS CUJO ID.108768437 É REFERIDO NO RELATÓRIO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem Custas cobráveis no momento (art. 98, § 3º, do CPC). Cada parte arcará com os honorários de seus advogados, devido ao acordo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. O trânsito em julgado de uma homologação é imediato. Assim, arquive-se. PATOS, 7 de maio de 2025. Assinatura por certificado digital - [art. 2º, lei 11.419/2006] ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:17

Homologado o pedido

07/05/2025, 19:40

Determinado o arquivamento

07/05/2025, 19:40

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 09:07

Despacho

•07/05/2025, 19:40

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO DE SOUSA E SÁTIRO em 21/10/2025 23:59.

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Mandado em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologado o pedido

Determinado o arquivamento

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