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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 49.886,46

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

WILLAME TEOTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Julgado procedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/03/2026 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

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