Procedimento Comum Cível 0803559-47.2022.8.15.0751 - TJPB

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Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA NORDESTINA LTDA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DISTRIBUIDORA NORDESTINA LTDA REU: ALVORADA ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO o embargado/promvente para, querendo, apresentar manifestação a respeito dos embargos opostos de ID 123003475, no prazo de 05(cinco) dias. BAYEUX, 9 de setembro de 2025. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803559-47.2022.8.15.0751

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 16:09

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DISTRIBUIDORA NORDESTINA LTDA REU: ALVORADA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803559-47.2022.8.15.0751 INTIME-SE o embargado/promovido para, querendo, apresentar manifestação a respeito dos embargos opostos de ID 122516423, no prazo de 05(cinco) dias. BAYEUX, 1 de setembro de 2025. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:01

Sentença

•27/08/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA NORDESTINA LTDA REU: ALVORADA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE OBRIGAÇÃO. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES, COMPROVADA POR CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. – Evidenciado nos autos que, embora o pagamento tenha ocorrido de forma extemporânea, houve prévia negociação entre credor e devedor quanto ao atraso, circunstância que afasta a legitimidade do protesto. – O cancelamento do protesto é medida que se impõe, devendo recair a obrigação de providenciar a baixa sobre o credor que promoveu o apontamento. – O mero apontamento indevido, em contexto de tratativas entre as partes, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, notadamente quando não demonstrado efetivo abalo de ordem pessoal ou profissional. Pedido de indenização por danos morais julgados improcedente. Proc-0803559-47.2022.8.15.0751 Visto etc. DISTRIBUIDORA NORDESTINA LTDA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela em face de ALVORADA ALIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, alegando em síntese: a) Que a promovente é uma empresa privada, atuante no mercado de compra e venda de grãos, conforme documentos, em apenso; b) Que no último dia 05/09/22, ao comparecer a sua agência bancária, para tentar uma linha de crédito de capital de giro para pagamento de folha salarial, seu sócio administrador fora surpreendido com a informação de que o nome de sua empresa estava negativado e protestado, e que por este motivo, não seria possível a concessão de crédito para a empresa autora; c) Que o representante da promovente tomou conhecimento que a empresa requerida havia emitido, sem qualquer lastro comercial, duplicata mercantil, sem sua ciência ou aprovação, no valor de R$ 133,500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais) d) Que a suplicante jamais realizou ou anuiu esta ou a qualquer outra negociação comercial com a requerida, e não há nenhum documento, prova de aceite, recibo de entrega de mercadoria ou mesmo prova de qualquer prestação de serviços entre autor e réu, ficando nitidamente claro a emissão de título frio ou sem lastro comercial; e) Que a negativação, trouxe enorme constrangimento e prejuízo a parte autora, vez que esta não pode efetivar o levantamento de sua linha de crédito para pagamento de sua folha, além de ter sua reputação moral afetada, devendo este juízo coibir tais práticas ilícitas com a devida indenização. Requer a tutela de urgência para determinar a ré que proceda com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, a sua citação para, querendo, oferecer contestação e, ao final, a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito, com a determinação de que a suplicada proceda o levantamento dos apontamentos restritivos, além da condenação em danos morais suportados pelo suplicante no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida parcialmente a medida liminar (Id nº 63551710). Informações prestadas por terceiros sobre a tutela deferida de cancelamento do título (Id nº 68487844). Audiência de conciliação designada sem composição amigável (Id nº69030314). Citada, a promovida contestou a ação (Id nº 81296459), preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, rogando pela improcedência da demanda, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima e inocorrência de danos morais indenizáveis. Réplica do requerente, em que refutou os argumentos levantados pela requerida, pugnando pela procedência de sua pretensão (Id nº 74202461). Instados a especificar provas, a suplicada demonstrou interesse em audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte requerente e prova testemunhal (Id nº 80805619), sem requerimento do suplicante (Id nº 88321547). Nova audiência de conciliação designada, as partes não chegaram a uma composição amigável (Id nº104117656) É o relatório. Decido. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803559-47.2022.8.15.0751 [Direito de Imagem] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela movida por DISTRIBUIDORA NORDESTINA LTDA em face da ALVORADA ALIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora requer a procedência da demanda para, em confirmando a liminar obtida, declarar a inexistência do débito, com a determinação de levantamento do apontamento restritivo, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, mais os ônus da sucumbência. Registro que já se encontram, nos autos, provas documentais suficientes para exaurir as questões de fato, apresentando-se eventual produção de outras espécies probatórias como inócua e contrária aos parâmetros de celeridade e economia processual, notadamente porque o feito se destina, em suma, ao exame da legalidade da contratação suscitada. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355, I do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato.. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, já que é credora original do débito. Não havendo mais preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da demanda. A lide em disputa versa sobre a legalidade do protesto de título efetuado em desfavor da parte autora. Para o deslinde desta controvérsia, serão analisados os documentos juntados aos autos, para fins de perquirir sobre a existência de débito apto a gerar o protesto, bem como, em havendo o seu pagamento, a quem incumbe o ônus de promover o seu cancelamento junto ao Tabelionato competente. Pelas provas ora coligidas, depreende-se que existiu entre as partes relações comerciais no ano de 2022 para compra de insumos (farinha de trigo). Destaca-se em especial a tratativa com vencimento para o 16/05/2022, na qual foi pactuado o pagamento por duplica/boleto virtual, conforme documento juntado no (Id nº70057768). Entrementes, a parte promovente alertou, via aplicativo de mensagens, que não conseguira quitar o boleto por problemas com limite diário para pagamento dando ciência a parte requerida que referido pagamento seria realizado no dia seguinte por transferência bancária, conforme áudios de mensagem juntados aos autos (Id nº69994016). Portanto, restou incontroverso o pagamento extemporâneo da obrigação. Entretanto, as conversas juntadas aos autos evidenciam a existência de negociação prévia entre as partes, em que o credor anuiu com a mora, afastando a legitimidade do protesto realizado. O protesto, em tais circunstâncias, mostra-se indevido, impondo-se o seu cancelamento definitivo, recaindo sobre o credor a obrigação de adotar as providências cabíveis perante o cartório, conforme já determinado em sede de tutela provisória.. No tocante ao pedido de danos morais, a pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. No caso sub judice, não restou comprovado efetivo abalo à honra, crédito ou imagem da parte autora, mas apenas a irregularidade formal do apontamento, que notadamente decorreu do pagamento extemporâneo e das tratativas realizadas com a parte ré, sendo indevido o pleito indenizatório. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Em relação ao valor a título de danos materiais, o Tribunal de origem consignou que foi arbitrado com base no conjunto probatório dos autos, tendo em vista que a autora não conseguiu provar o montante integral pedido, não havendo motivo, portanto, para a revisão nesta instância superior. 3. Segundo o entendimento desta Corte, para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não ter havido dano moral à sociedade empresária, notadamente por ausência de provas do abalo à credibilidade e à imagem perante os clientes. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.080/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral e ratifico a tutela de urgência deferida para determinar a imediata retirada/cancelamento do nome da requerente dos cadastros restritivos de débito Serasa e cartório de protesto, e o faço com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 9.492/1997 e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Demais pedidos julgados improcedentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Com o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 27 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

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