Procedimento Comum Cível 0801407-80.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801407-80.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801407-80.2025.8.15.0311. AUTOR: MARIA CRISTINA CARVALHO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JONAS NICÁCIO VERAS - PB19363 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER proposta por MARIA CRISTINA CARVALHO DE MEDEIROS em face do DETRAN/PB e ESTADO DA PARAÍBA, sob a alegação de que, apesar de ter vendido o veículo TIPO AUTOMÓVEL, MARCA GM/ZAFIRA COMFORT, CHASSI 9BGTS75D0AC105906, PLACA NPR2646, a transferência de titularidade ainda não foi efetuada, o que lhe ocasionou a imputação de multas de trânsito e cobrança de IPVA por período em que não possui mais a posse do bem. Em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio administrativo do veículo, a suspensão da exigibilidade das multas, tributos e pontuação na CNH já existentes ou que surjam ao longo da presente demanda, desde que posteriores à data da venda, bem como a sustação do protesto de título de dívida ativa nº 2025-05-0000807-1. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. O art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Verifico que a autora comprovou documentalmente a venda do veículo GM/ZAFIRA COMFORT, PLACA NPR2646, ocorrida em 18 de janeiro de 2019, mediante a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV devidamente assinada. Ademais, a requerente procedeu com a OPERAÇÃO DE COMUNICADO DE VENDA junto ao DETRAN/PB, conforme TRANSAÇÃO Nº. 55094, COM DATA DE ENVIO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando comprovada a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito dentro do prazo legal. Nesse sentido, a Súmula 585 do STJ estabelece de forma cristalina: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Conforme ensina a doutrina e jurisprudência pátria, a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem móvel, transfere-se pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente. O periculum in mora resta amplamente demonstrado pelos seguintes fatos: a) A autora vem recebendo inúmeras cobranças de multas, IPVA, licenciamento, Seguro DPVAT e taxas de bombeiro, totalizando o montante de R$ 9.447,01 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e um centavo); b) Sobreveio PROTESTO DE TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA de nº 2025-05-0000807-1, com data de 15 de maio de 2025, no valor de R$ 2.237,74, título 0259012025, com emissão em 03 de fevereiro de 2025; c) A manutenção do nome da autora nos registros do DETRAN como proprietária do veículo continuará gerando novos débitos e penalidades indevidas; d) O protesto indevido causa danos à honra e ao nome da requerente no mercado, com reflexos em sua capacidade creditícia. A fim de evitar futuras imputações de sanções de trânsito por veículo não mais pertencente à autora, é medida necessária e proporcional o deferimento de tutela de urgência para bloquear administrativamente o veículo, a fim de que a regularização fique condicionada à alteração da propriedade pelo atual detentor do bem. Esta medida encontra amparo na jurisprudência consolidada, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconhece a possibilidade do bloqueio administrativo quando comprovada a alienação do veículo, mesmo na ausência da comunicação de venda dentro do prazo legal. Diante do exposto, observo a plausibilidade jurídica da pretensão, uma vez que a autora comprovou documentalmente a venda do veículo e a realização do comunicado de venda, ainda que extemporâneo. O risco de dano é evidente pelas consequências das sanções administrativas e do protesto indevido já efetivado. - DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC e na Súmula 585 do STJ, bem como na jurisprudência consolidada sobre a matéria, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: a) Determinar a imediata sustação do PROTESTO DE TÍTULO DE DÍVIDA ATIVA de nº 2025-05-0000807-1, efetivado perante a Serventia Registral e Notarial do 1º Ofício de Princesa Isabel, até decisão final da demanda; b) Determinar ao DETRAN/PB que proceda ao bloqueio administrativo do veículo GM/ZAFIRA COMFORT, PLACA NPR2646, impedindo sua circulação até que seja regularizada a transferência de propriedade pelo atual detentor do bem; c) Determinar ao DETRAN/PB e ao ESTADO DA PARAÍBA que se abstenham de expedir novos débitos, multas, notificações ou cobranças em nome da autora referentes ao veículo GM/ZAFIRA COMFORT, PLACA NPR2646, relativos ao período posterior a 18 de janeiro de 2019, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); d) Suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA, multas e demais encargos relacionados ao veículo GM/ZAFIRA COMFORT, PLACA NPR2646, relativos ao período posterior à venda (18 de janeiro de 2019), até decisão final; e) Determinar aos réus que façam constar em seus sistemas informatizados que a autora MARIA CRISTINA CARVALHO DE MEDEIROS não figura mais como proprietária do veículo GM/ZAFIRA COMFORT, PLACA NPR2646 desde 18 de janeiro de 2019, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se imediatamente os réus para cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se à Serventia Registral e Notarial do 1º Ofício de Princesa Isabel para sustação imediata do protesto. Comprovem os réus o cumprimento das medidas determinadas no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se os réus para, querendo, contestar no prazo legal. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

17/12/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(53)