Procedimento Comum Cível 0802079-83.2017.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802079-83.2017.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 23/09/2025

25/09/2025, 18:49

Decorrido prazo de LINCON BEZERRA DE ABRANTES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:18

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:18

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802079-83.2017.8.15.0371. AUTOR: P. I. N. REU: UNIMED SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cirurgia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por P. I. N., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Maria das Dores Viana Araújo, em face da UNIMED. Alega o autor, em síntese, que é portador de Paralisia Cerebral (CID 10 G80.8), hidrocefalia e outras condições neurológicas, e que, por indicação médica, necessita de tratamento fisioterápico intensivo pelo método THERASUIT para seu desenvolvimento motor. Sustenta que a ré, operadora do seu plano de saúde, negou indevidamente a autorização e o custeio do tratamento, sob o argumento de que o método não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para o início imediato do tratamento, a confirmação desta obrigação em caráter definitivo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Id 8139052) A tutela de urgência foi deferida (Id 9432177). Regularmente citada, a UNIMED apresentou contestação (Id 12377198), arguindo, em suma, a legalidade da recusa. Defendeu que o procedimento THERASUIT não possui cobertura contratual por não constar no Rol de Procedimentos da ANS, o qual, segundo a ré, possui natureza taxativa. Afirmou que a imposição de cobertura para além do previsto em contrato e nas normas regulatórias gera desequilíbrio econômico-financeiro ao sistema de saúde suplementar. Juntou, ainda, notas técnicas de outros órgãos judiciais para sustentar que o método não possui eficácia superior comprovada em relação às terapias convencionais. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (Id 13970798), reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento da lide. O processo enfrentou um Conflito de Competência, o qual foi dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que firmou a competência deste Juízo Cível para julgar a causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência dos pedidos (Id 36514419). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas se manifestado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida, embora envolva documentos técnicos, é primordialmente de direito, e as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. É incontroverso nos autos, conforme comprovação documental no Id 8139318 e ausência de impugnação específica da ré, que o autor se encontra acometido de moléstia relacionada na CID 10. Disso decorre, como regra geral, a obrigação contratual da operadora do plano de saúde no fornecimento de tratamento médico necessário para a patologia que aflige o beneficiário, na forma dos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98. A controvérsia, contudo, não reside na cobertura da doença em si, mas na obrigatoriedade de custeio de uma terapia específica – o método THERASUIT – que a operadora alega ser experimental e, portanto, legalmente excluída da cobertura obrigatória. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; O debate sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, que estabeleceu a tese da taxatividade, em regra, do referido rol. Esta orientação foi posteriormente positivada pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 para instituir um novo paradigma. A lei estabelece, em seu artigo 10, que o rol da ANS constitui a "referência básica" e, em seu § 13, cria um teste objetivo para a cobertura de tratamentos não listados, nos seguintes termos: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...] a cobertura deverá ser autorizada pela operadora [...], desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional [...]. Dessa forma, a prescrição médica, embora de suma importância, não é mais o único critério. A lei passou a exigir uma análise técnica da eficácia do tratamento. No caso concreto, a parte autora, sobre a qual recai o ônus de demonstrar o preenchimento desses requisitos, fundamenta sua pretensão exclusivamente na prescrição de seu médico assistente, detalhada na avaliação fisioterapêutica de Id 8139326. A ré, por sua vez, contrapõe tal indicação com os pareceres técnicos de Id 29133768, 29133779 e 29133787, oriundos de Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), que, com base na literatura médica e no Parecer nº 14/2018 do Conselho Federal de Medicina, atestam que o método THERASUIT carece de evidências científicas robustas que comprovem sua superioridade, classificando-o, para fins legais, como de caráter experimental. Tal classificação é juridicamente decisiva. O artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/98, autoriza expressamente a exclusão de cobertura para "tratamento clínico ou cirúrgico experimental". Adicionalmente, o método utiliza uma órtese não ligada a ato cirúrgico, o que atrai a incidência de outra hipótese de exclusão legal, prevista no inciso VII do mesmo artigo 10. Este entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que, alinhando-se ao Superior Tribunal de Justiça, tem negado a cobertura para o referido método. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA NA INICIAL. PARECER DO CFM E NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, devendo, contudo, em situações excepcionais, os planos custearem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, hipóteses nas quais não se enquadram os equipamentos medidores de glicose para tratamento de diabetes. 2. “A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem considerados experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (artigo 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). Precedentes”. (AgInt no AREsp n. 2.128.830/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 3. Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e lhe dar provimento. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08253359120238150000, Relator.: 502 Bad Gateway Upstream proxy brd.superproxy.io:22225 refused HTTP CONNECT request: 502 Proxy Error: server_error Failed to establish connection with peer, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. PARECER 14/2018 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. APLICAÇÃO DO ART. 10, I DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO APELO. - Há que registrar a inquestionável incidência das normas consumeristas no presente caso, pois trata-se de inegável relação regida pelos princípios e regras da Lei nº 8.078/1990, nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a ausência de firme comprovação da eficácia do tratamento fisioterápico por meio do método therasuit, há de se reconhecer o caráter experimental do mesmo, atraindo a aplicação do art. 10, I da lei nº. 9.656/1998 que exclui tratamentos desta natureza do plano-referência de assistência à saúde. - De forma a adequar o entendimento do colegiado com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há de se julgar o feito totalmente improcedente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805794-93.2017.8.15.2001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO “THERASUIT”. NEGATIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. DEFERIMENTO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. AUSÊNCIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS APTOS A EXCEPCIONALIZAR TRATAMENTO. POSIÇÃO EXARADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERVENÇÃO EXPERIMENTAL. MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. RATIFICAÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo”, de modo que não deve ser disponibilizado tratamento que não constar no rol de procedimentos da ANS (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP). - Mais adiante, a Lei nº 14.454/2022 – que passou a viger após o referido pronunciamento da Corte da Cidadania – alterou a Lei nº 9.656/1998, passou a prever expressamente que o plano de saúde deve autorizar o tratamento não previsto no rol quando exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação da Conitec ou de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. - “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1."O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp 1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se dá provimento.”. (AgInt no AREsp n. 1.794.720/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 1.1. Registre-se que a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a)"foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b)"o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)"(AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.997/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) - “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DE MANDANTE. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto, nos termos dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP. 1.1 A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 2.007.823/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O AGRAVO INTERNO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0822793-03.2023.8.15.0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Obrigação de Pagar Cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelações simultâneas. Plano de saúde. Autismo. Prescrição de tratamento com adoção de método específico (THERASUIT). Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Resolução nº 539/22 que aponta ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento. Superveniente Lei Federal nº 14.454/2022 que exige comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde. Não demonstração no caso concreto. Pareceres do NATJUS que apontam em sentido inverso. Precedentes específicos do STJ. Reforma da sentença. Improcedência da ação. Apelos conhecidos, com provimento do primeiro e desprovimento do segundo. 1. Muito embora o STJ tenha decidido pela natureza taxativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), no julgamento do RESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889/704/SP, o referido entendimento resta superado com a superveniência da Resolução ANS nº 539/22 (DOU 24/06/22 - caso de portadores de transtornos globais do desenvolvimento) e da Lei nº 14.454/2022, tornando-o meramente exemplificativo, não podendo o plano de saúde, por esse motivo, impor limitações ao tratamento médico indicado para cada caso concreto. 2. No entanto, colhe-se do banco de dados no NATJUS/CNJ pareceres técnicos desfavoráveis à adoção do método PEDIASUIT, pois, além de não possuir comprovação suficiente de sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; vislumbrando-se o não preenchimento das exigências do citado § 13 do art. 1º da Lei nº 14.454/2022, também implica em fornecimento de órtese externas não ligada ao ato cirúrgico, não possuindo cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, com base no que prevê o art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. 3. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 26809738). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806394-80.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Portanto, a recusa da operadora está duplamente amparada pela legislação e em conformidade com a jurisprudência vinculante dos tribunais superiores e a orientação desta própria Corte. Sendo a conduta da ré um exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se configura o ato ilícito, pressuposto indispensável para a caracterização da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência (Id 9432177). Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:51

Julgado improcedente o pedido

27/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:09

Documentos

DECISÃO

•03/06/2025, 15:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802079-83.2017.8.15.0371. AUTOR: P. I. N. REU: UNIMED SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cirurgia] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por P. I. N., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Maria das Dores Viana Araújo, em face da UNIMED. Alega o autor, em síntese, que é portador de Paralisia Cerebral (CID 10 G80.8), hidrocefalia e outras condições neurológicas, e que, por indicação médica, necessita de tratamento fisioterápico intensivo pelo método THERASUIT para seu desenvolvimento motor. Sustenta que a ré, operadora do seu plano de saúde, negou indevidamente a autorização e o custeio do tratamento, sob o argumento de que o método não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para o início imediato do tratamento, a confirmação desta obrigação em caráter definitivo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Id 8139052) A tutela de urgência foi deferida (Id 9432177). Regularmente citada, a UNIMED apresentou contestação (Id 12377198), arguindo, em suma, a legalidade da recusa. Defendeu que o procedimento THERASUIT não possui cobertura contratual por não constar no Rol de Procedimentos da ANS, o qual, segundo a ré, possui natureza taxativa. Afirmou que a imposição de cobertura para além do previsto em contrato e nas normas regulatórias gera desequilíbrio econômico-financeiro ao sistema de saúde suplementar. Juntou, ainda, notas técnicas de outros órgãos judiciais para sustentar que o método não possui eficácia superior comprovada em relação às terapias convencionais. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (Id 13970798), reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento da lide. O processo enfrentou um Conflito de Competência, o qual foi dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que firmou a competência deste Juízo Cível para julgar a causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência dos pedidos (Id 36514419). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas se manifestado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida, embora envolva documentos técnicos, é primordialmente de direito, e as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. É incontroverso nos autos, conforme comprovação documental no Id 8139318 e ausência de impugnação específica da ré, que o autor se encontra acometido de moléstia relacionada na CID 10. Disso decorre, como regra geral, a obrigação contratual da operadora do plano de saúde no fornecimento de tratamento médico necessário para a patologia que aflige o beneficiário, na forma dos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98. A controvérsia, contudo, não reside na cobertura da doença em si, mas na obrigatoriedade de custeio de uma terapia específica – o método THERASUIT – que a operadora alega ser experimental e, portanto, legalmente excluída da cobertura obrigatória. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; O debate sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP, que estabeleceu a tese da taxatividade, em regra, do referido rol. Esta orientação foi posteriormente positivada pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 para instituir um novo paradigma. A lei estabelece, em seu artigo 10, que o rol da ANS constitui a "referência básica" e, em seu § 13, cria um teste objetivo para a cobertura de tratamentos não listados, nos seguintes termos: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...] a cobertura deverá ser autorizada pela operadora [...], desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional [...]. Dessa forma, a prescrição médica, embora de suma importância, não é mais o único critério. A lei passou a exigir uma análise técnica da eficácia do tratamento. No caso concreto, a parte autora, sobre a qual recai o ônus de demonstrar o preenchimento desses requisitos, fundamenta sua pretensão exclusivamente na prescrição de seu médico assistente, detalhada na avaliação fisioterapêutica de Id 8139326. A ré, por sua vez, contrapõe tal indicação com os pareceres técnicos de Id 29133768, 29133779 e 29133787, oriundos de Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), que, com base na literatura médica e no Parecer nº 14/2018 do Conselho Federal de Medicina, atestam que o método THERASUIT carece de evidências científicas robustas que comprovem sua superioridade, classificando-o, para fins legais, como de caráter experimental. Tal classificação é juridicamente decisiva. O artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/98, autoriza expressamente a exclusão de cobertura para "tratamento clínico ou cirúrgico experimental". Adicionalmente, o método utiliza uma órtese não ligada a ato cirúrgico, o que atrai a incidência de outra hipótese de exclusão legal, prevista no inciso VII do mesmo artigo 10. Este entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que, alinhando-se ao Superior Tribunal de Justiça, tem negado a cobertura para o referido método. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA NA INICIAL. PARECER DO CFM E NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, devendo, contudo, em situações excepcionais, os planos custearem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, hipóteses nas quais não se enquadram os equipamentos medidores de glicose para tratamento de diabetes. 2. “A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem considerados experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (artigo 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). Precedentes”. (AgInt no AREsp n. 2.128.830/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 3. Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e lhe dar provimento. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08253359120238150000, Relator.: 502 Bad Gateway Upstream proxy brd.superproxy.io:22225 refused HTTP CONNECT request: 502 Proxy Error: server_error Failed to establish connection with peer, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. PARECER 14/2018 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. APLICAÇÃO DO ART. 10, I DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO APELO. - Há que registrar a inquestionável incidência das normas consumeristas no presente caso, pois trata-se de inegável relação regida pelos princípios e regras da Lei nº 8.078/1990, nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a ausência de firme comprovação da eficácia do tratamento fisioterápico por meio do método therasuit, há de se reconhecer o caráter experimental do mesmo, atraindo a aplicação do art. 10, I da lei nº. 9.656/1998 que exclui tratamentos desta natureza do plano-referência de assistência à saúde. - De forma a adequar o entendimento do colegiado com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há de se julgar o feito totalmente improcedente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0805794-93.2017.8.15.2001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO “THERASUIT”. NEGATIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. DEFERIMENTO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. AUSÊNCIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS APTOS A EXCEPCIONALIZAR TRATAMENTO. POSIÇÃO EXARADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERVENÇÃO EXPERIMENTAL. MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. RATIFICAÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo”, de modo que não deve ser disponibilizado tratamento que não constar no rol de procedimentos da ANS (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP). - Mais adiante, a Lei nº 14.454/2022 – que passou a viger após o referido pronunciamento da Corte da Cidadania – alterou a Lei nº 9.656/1998, passou a prever expressamente que o plano de saúde deve autorizar o tratamento não previsto no rol quando exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação da Conitec ou de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. - “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1."O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp 1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). 2. Agravo interno a que se dá provimento.”. (AgInt no AREsp n. 1.794.720/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 1.1. Registre-se que a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a)"foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b)"o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)"(AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.997/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) - “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DE MANDANTE. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto, nos termos dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP. 1.1 A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 2.007.823/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O AGRAVO INTERNO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0822793-03.2023.8.15.0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Obrigação de Pagar Cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelações simultâneas. Plano de saúde. Autismo. Prescrição de tratamento com adoção de método específico (THERASUIT). Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Resolução nº 539/22 que aponta ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento. Superveniente Lei Federal nº 14.454/2022 que exige comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde. Não demonstração no caso concreto. Pareceres do NATJUS que apontam em sentido inverso. Precedentes específicos do STJ. Reforma da sentença. Improcedência da ação. Apelos conhecidos, com provimento do primeiro e desprovimento do segundo. 1. Muito embora o STJ tenha decidido pela natureza taxativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), no julgamento do RESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889/704/SP, o referido entendimento resta superado com a superveniência da Resolução ANS nº 539/22 (DOU 24/06/22 - caso de portadores de transtornos globais do desenvolvimento) e da Lei nº 14.454/2022, tornando-o meramente exemplificativo, não podendo o plano de saúde, por esse motivo, impor limitações ao tratamento médico indicado para cada caso concreto. 2. No entanto, colhe-se do banco de dados no NATJUS/CNJ pareceres técnicos desfavoráveis à adoção do método PEDIASUIT, pois, além de não possuir comprovação suficiente de sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; vislumbrando-se o não preenchimento das exigências do citado § 13 do art. 1º da Lei nº 14.454/2022, também implica em fornecimento de órtese externas não ligada ao ato cirúrgico, não possuindo cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, com base no que prevê o art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. 3. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 26809738). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806394-80.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Portanto, a recusa da operadora está duplamente amparada pela legislação e em conformidade com a jurisprudência vinculante dos tribunais superiores e a orientação desta própria Corte. Sendo a conduta da ré um exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se configura o ato ilícito, pressuposto indispensável para a caracterização da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência (Id 9432177). Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de LINCON BEZERRA DE ABRANTES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

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