Execução Fiscal 0808328-40.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0808328-40.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:50

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:25

Juntada de Ofício

22/10/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 21/10/2025

22/10/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:25

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808328-40.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA em face de PHILCO ELETRONICOS SA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 11.079,93, referente a uma multa administrativa. Por meio de decisão datada de 02 de julho de 2024, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0800712-77.2024.8.15.0371, opostos pela executada. Há comunicação informando o julgamento definitivo dos referidos embargos, no qual seu pedido foi julgado procedente para anular a multa e, consequentemente, extinguir esta execução. A serventia judicial já efetuou a juntada da referida sentença a estes autos. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A questão posta à análise é de simples resolução. A condição para o prosseguimento da execução era o julgamento dos Embargos à Execução nº 0800712-77.2024.8.15.0371. Conforme se verifica na sentença proferida naqueles autos, o pedido da executada foi julgado procedente para "declarar a nulidade da multa aplicada pelo PROCON de Sousa no processo administrativo nº 145/2020". Como consequência direta e expressa, a mesma decisão determinou: "JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 0808328-40.2023.8.15.0371" Com o reconhecimento definitivo da nulidade do crédito, o título executivo que embasa esta execução (a Certidão de Dívida Ativa) perdeu um de seus requisitos essenciais: a exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do CPC. Uma vez que a execução depende de um título com obrigação exigível, a sua ausência impõe a extinção do feito. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, a executada obteve, por meio de decisão judicial, a extinção total da dívida, configurando a hipótese prevista no art. 924, inciso III, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Ante o exposto, e em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0800712-77.2024.8.15.0371, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios já foram decididos nos autos dos embargos à execução. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Município de Sousa para que promova o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa nº 2023066938, bem como para que providencie a baixa de eventuais protestos ou negativações decorrentes do débito em questão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:05

Juntada de Informações

20/08/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 11:27

Documento de Comprovação

•20/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808328-40.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA em face de PHILCO ELETRONICOS SA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 11.079,93, referente a uma multa administrativa. Por meio de decisão datada de 02 de julho de 2024, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0800712-77.2024.8.15.0371, opostos pela executada. Há comunicação informando o julgamento definitivo dos referidos embargos, no qual seu pedido foi julgado procedente para anular a multa e, consequentemente, extinguir esta execução. A serventia judicial já efetuou a juntada da referida sentença a estes autos. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A questão posta à análise é de simples resolução. A condição para o prosseguimento da execução era o julgamento dos Embargos à Execução nº 0800712-77.2024.8.15.0371. Conforme se verifica na sentença proferida naqueles autos, o pedido da executada foi julgado procedente para "declarar a nulidade da multa aplicada pelo PROCON de Sousa no processo administrativo nº 145/2020". Como consequência direta e expressa, a mesma decisão determinou: "JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 0808328-40.2023.8.15.0371" Com o reconhecimento definitivo da nulidade do crédito, o título executivo que embasa esta execução (a Certidão de Dívida Ativa) perdeu um de seus requisitos essenciais: a exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do CPC. Uma vez que a execução depende de um título com obrigação exigível, a sua ausência impõe a extinção do feito. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, a executada obteve, por meio de decisão judicial, a extinção total da dívida, configurando a hipótese prevista no art. 924, inciso III, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Ante o exposto, e em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0800712-77.2024.8.15.0371, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios já foram decididos nos autos dos embargos à execução. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Município de Sousa para que promova o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa nº 2023066938, bem como para que providencie a baixa de eventuais protestos ou negativações decorrentes do débito em questão. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

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