Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830761-13.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830761-13.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Admissão / Permanência / Despedida] 0830761-13.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SERGIO RICARDO DOS SANTOS ALVES em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados na exordial. Da análise acurada da inicial, verifico que, em que pese a existência de planilha demonstrativa de débito (Id. 121378122), os pedidos formulados não obedecem ao que determina os arts. 322 e seguintes do CPC, na medida em que não apresentam quantificação relativa às verbas cujo adimplemento pretende. A dicção legal, portanto, prevê que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado. A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do ente demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas pelo art. 324, §1º acima transcrito, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados desde o ajuizamento. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar os pedidos formulados, debruçando-se sobre os documentos necessários, apurando e declinando detalhadamente os valores que entende devidos a perceber, com os períodos a que se referem, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, considerando que o documento trazido aos autos se encontra desatualizado e ilegível. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DOS SANTOS ALVES em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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