Execução de Título Extrajudicial 0849259-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 07:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALPHA VILLAGE INTERMARES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:56

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ALPHA VILLAGE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: HIANA ANDRADE NASCIMENTO - PB12031 EXECUTADO: WASHINGTON TEODORO DA SILVA MELO SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que o condomínio exequente situa-se no município de Cabedelo/PB, ao passo que o promovido tem domicílio, também, na cidade de Cabedelo/PB, não sendo este juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849259-74.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

28/08/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/08/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:03

Conclusos para despacho

21/08/2025, 07:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

20/08/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 08:48

Sentença

•28/08/2025, 08:48