Procedimento Comum Cível 0863885-45.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863885-45.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória de Posse ajuizada por VALDECI AUTOMOVEL LTDA ME, sociedade empresária representada no ato da propositura por seu então administrador, JOSÉ DE ARIMATEA GONÇALVES, em face de EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA. O feito se tornou progressivamente complexo com a intervenção dos Srs. Joaquim de Abrantes Gonçalves, José de Arimatea Gonçalves e Ricardo Augusto de Abrantes Gonçalves, todos irmãos e herdeiros, que instauraram uma intensa disputa sobre a titularidade das cotas e a administração da sociedade autora. O cerne da controvérsia societária reside na validade da 3ª Alteração Contratual, promovida por José de Arimatea, que o constituiu administrador. Tal ato foi posteriormente anulado em procedimento administrativo perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP, que restabeleceu o quadro societário anterior, no qual o Sr. Joaquim de Abrantes Gonçalves figurava como sócio. Foi noticiado nos autos que a disputa sobre a composição e dissolução da sociedade VALDECI AUTOMOVEL LTDA ME foi submetida a procedimento arbitral (Id 98329331), o que motivou a suspensão deste processo (Id 98819281) para aguardar a resolução da questão prejudicial. As partes apresentaram múltiplas petições, reiterando seus argumentos e informando sobre os depósitos judiciais dos aluguéis. Intimadas a se manifestarem sobre as provas a produzir, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão mais sensível e que impede o avanço sobre o mérito da causa neste momento é a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação processual da pessoa jurídica autora. Conforme o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; No caso dos autos, a ação foi ajuizada por JOSÉ DE ARIMATEA GONÇALVES, que se apresentava como administrador da sociedade VALDECI AUTOMOVEL LTDA ME com base na 3ª Alteração Contratual. Contudo, todo o histórico processual revela uma profunda e insanável controvérsia sobre a validade de tal ato e, consequentemente, sobre quem de fato detém legitimidade para falar em nome da empresa. A própria Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP), em decisão administrativa, deliberou pelo cancelamento da referida alteração contratual, restabelecendo o quadro societário anterior. Após esse fato, o Sr. Joaquim de Abrantes Gonçalves passou a peticionar em nome da sociedade, requerendo a extinção do processo por desistência, em manifesta colisão com a vontade daquele que iniciou a lide. A representação processual é matéria de ordem pública e condição de validade dos atos processuais. A instabilidade e a incerteza jurídica sobre quem representa a empresa autora pode prejudicar a própria origem da demanda. Não é possível a este Juízo determinar quem possui o direito de reaver o imóvel quando a própria titularidade e a vontade da sociedade estão em disputa em outro foro. A questão sobre a composição societária e a administração da empresa foi, inclusive, submetida a um juízo arbitral, foro competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do contrato social. Sem a resolução dessa questão prejudicial, qualquer decisão de mérito proferida nestes autos seria inócua e potencialmente nula, pois proferida sem a certeza de que a vontade processual manifestada é, de fato, a da pessoa jurídica. Assim, a flagrante e irresolvida disputa acerca da representação legal da empresa autora obsta, por ora, o prosseguimento do feito para análise do mérito. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até que o conflito concernente à representação legal da empresa autora seja decidido no juízo arbitral. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinatura e data eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de VALDECI AUTOMOVEL LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REDEPHARMA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENS HOLDING PATRIMONIAL EIRELI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECI AUTOMOVEL LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDEPHARMA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(50)