Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001824-43.2014.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA AURORA RODRIGUES

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO COSTA MORENO

OAB/PB 15066·CPF·Representa: Autor

HAILLA EWINLLY DE ARAUJO NUNES

OAB/PB 25161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA AURORA RODRIGUES

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE ALHANDRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALHANDRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 363. Oferecida apelação/Recurso Inominado, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Intimo a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Alhandra, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico(a) Judiciário

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado

16/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:13

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:43

01/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 363. Oferecida apelação/Recurso Inominado, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Intimo a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Alhandra, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLAUDINEIDE GOMES DOS SANTOS Analista/Técnico(a) Judiciário

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado

16/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/11/2024, 12:08

Outras Decisões

21/11/2024, 08:39

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:13

Juntada de certidão de prevenção

17/07/2024, 07:51

Recebidos os autos

17/07/2024, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:37

Juntada de Petição de apelação

16/04/2024, 12:06

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:23

Julgado procedente o pedido

10/10/2023, 08:53

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:16

Conclusos para despacho

14/11/2022, 14:00

Juntada de Certidão

14/11/2022, 14:00

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:16

Decorrido prazo de MARIA AURORA RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/06/2022 09:30 Vara Única de Alhandra.

28/06/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/06/2022 09:30 Vara Única de Alhandra.

25/03/2022, 07:53

Concedida a Medida Liminar

05/12/2021, 21:53

Conclusos para despacho

04/12/2021, 15:35

Juntada de provimento correcional

07/10/2021, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 20:13

Conclusos para despacho

23/04/2021, 19:07

Juntada de Certidão

23/04/2021, 19:07

Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:52

Decorrido prazo de THIAGO COSTA MORENO em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 14:01

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

29/10/2019, 10:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 10/2019 14:12 TJEAL50

07/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 73/19

07/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

07/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019 DEV. JUIZ PARA MIGRAçAO

07/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2017 P000561170411 10:54:31 MUNICIP

16/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2017 P000561170411 13:01:53 MUNICIP

15/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 05/2017 D000939170411 09:48:28 002

15/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017 P000140170411 11:12:24 MUNICIP

08/05/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 05/2017 NF PUBLICADA

08/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2017 MUNICIPIO DE ALHANDRA

04/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2017 NF 53/17

04/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2017 DEV JUIZ INTIME-SE

29/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 P000140170411 13:19:36 MUNICIP

02/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 05/2016 CERTIFICADO - P/ CLS

24/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2015 INTIMACAO AUTOR/ADV

09/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2015 NF EXPEDIDA N. 031/15

05/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2015 NF 31/15

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015 DEV JUIZ

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 05: 12/2014

05/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2014 MUNICIPIO DE ALHANDRA

29/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 09/2014 SEC. SAUDE DE ALHANDRA

29/09/2014, 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 29: 09/2014 LIMINAR DEFERIDA INTIME-SE

29/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 29: 08/2014

29/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2014 PETICAO AUTORA

29/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 INTIME-SE REQUERENTE

28/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 08/2014 TJECPD1

19/08/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:42

Decisão

•09/05/2025, 09:59

Decisão

•25/11/2024, 12:08

Decisão

•21/11/2024, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 07:37

Sentença

•10/10/2023, 08:53

Despacho

•04/07/2023, 14:44

Despacho

•16/11/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 07:56

Despacho

•05/12/2021, 21:53

Despacho

•31/05/2021, 20:13

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:42

Decisão

•09/05/2025, 09:59

Decisão

•25/11/2024, 12:08

Decisão

•21/11/2024, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/05/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 07:37

Sentença

•10/10/2023, 08:53

Despacho

•04/07/2023, 14:44

Despacho

•16/11/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 07:56

Despacho

•05/12/2021, 21:53

Despacho

•31/05/2021, 20:13

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 14:01