Procedimento Comum Cível 0800765-19.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800765-19.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/01/2026, 13:05

Decorrido prazo de YASMIN TANAKA MELO DE ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:36

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 19:27

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800765-19.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte tem direito à gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, tal benefício não é automático. Conforme jurisprudência consolidada, a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante análise do conjunto probatório constante nos autos (STJ, AgInt no AREsp 1.213.064/SP). No caso em apreço, a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência. Pelo contrário, há elementos suficientes que demonstram capacidade financeira para suportar os encargos processuais. A autora declarou ser proprietária de 08 (oito) lotes localizados no “Loteamento João Silvino da Fonseca II”, na zona urbana de Itaporanga/PB, cujo valor estimado gira em torno de R$ 160.000,00. Ademais, consta nos autos documento (id. 111344521) que atesta uma renda mensal de aproximadamente R$ 35.000,00, considerando rendimentos tributáveis e o valor do imposto devido. Tal quantia, por si só, afasta qualquer alegação de insuficiência econômica. Não se verificam, ainda, despesas extraordinárias ou qualquer outra situação excepcional que coloque a autora em estado de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANNE LARISSA DAVI LEMOS - CPF: 049.363.514-90 (AUTOR).

16/07/2025, 13:24

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:07

Determinada a emenda à inicial

17/03/2025, 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/03/2025, 17:48

Distribuído por sorteio

16/03/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 13:05

Decisão

•16/07/2025, 13:24

—

Partes do Processo(7)

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Decorrido prazo de YASMIN TANAKA MELO DE ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANNE LARISSA DAVI LEMOS - CPF: 049.363.514-90 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio