Procedimento Comum Cível 0803585-45.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803585-45.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803585-45.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. O autor alega ser pessoa humilde e de baixa instrução, recebe seu benefício previdenciário pelo Banco Bradesco (agência 5778, conta 12294-7) e constatou descontos indevidos referentes à tarifa “Cesta Exclusive 3”, no total de R$ 322,80, sem seu consentimento. Alega que tais cobranças violam o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, onerando pessoas de baixa renda e afrontando a dignidade humana. Requer a cessação da cobrança e a reparação por danos materiais e morais. Pede a gratuidade da justiça, a desconstituição do débito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Determinou-se a emenda da inicial. A parte promovente atendeu à determinação do juízo (id. 93879407; id 108239755 e id 108592991). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Preliminarmente, acolho a emenda da inicial. A parte autora comprovou documentalmente residir na área desta jurisdição e juntou procuração pública, sanando eventual irregularidade quanto à representação processual e à capacidade postulatória. Passo a dar seguimento ao rito processual. A parte autora informou o desinteresse da designação de audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Inverto o ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6.º, inc. VIII, CDC). Determino que o réu junte o contrato litigado. Cite(m)-se o(s) promovido(s) por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Itaporanga/PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ADRIANO FRANCISCO DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(40)