Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816179-08.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816179-08.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816179-08.2025.8.15.0001. AUTOR: CELIA REGINA SOARES CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. A embargante alega omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, argumentando que deve incidir desde a citação. A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central. Tecnicamente, a SELIC já incorpora tanto o componente de correção monetária quanto o de juros remuneratórios, constituindo um indexador completo para atualização de valores. A Emenda Constitucional 113/2021 estabeleceu novo regime constitucional para atualização de débitos da Fazenda Pública. O art. 3º determina que os débitos do art. 100 da Constituição sejam atualizados pela aplicação da taxa SELIC, que congrega simultaneamente correção monetária e juros moratórios. O novo regime constitucional promoveu mudança paradigmática no sistema de atualização de débitos públicos. Antes da EC 113/2021, aplicava-se correção monetária por um índice e juros moratórios por outro, com marcos temporais distintos. Com a vigência da emenda, a SELIC passou a ser índice único e integral, não sendo mais possível nem juridicamente adequado fracionar seus componentes ou estabelecer marcos diferenciados para sua aplicação. Diante da reunião de correção e juros na taxa SELIC, não há mais como aplicar apenas os juros em momento diferente, desde a vigência da regra constitucional. A tentativa de aplicar juros moratórios isoladamente a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ, implicaria dupla incidência de juros, pois a SELIC já os contempla desde o vencimento. Tal procedimento violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e desrespeitaria o comando constitucional. A sentença aplicou corretamente o regime jurídico vigente, utilizando o IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, posteriormente, a SELIC acumulada mensalmente. Não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. A questão da atualização monetária e dos juros foi adequadamente tratada mediante aplicação do indexador constitucional, que é mais favorável à parte autora por incidir desde o vencimento de cada parcela, e não apenas da citação. ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816179-08.2025.8.15.0001. AUTOR: CELIA REGINA SOARES CHAVES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

29/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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