Execução de Título Extrajudicial 0004580-87.2010.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0004580-87.2010.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

04/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 13/10/2025

06/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:43

Conclusos para decisão

24/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2025, 09:50

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004580-87.2010.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO NECO FERNANDES DECISÃO O executado, no ID 107304509, formula proposta de parcelamento do débito. O exequente, por sua vez, na petição de ID 110088661, recusa a proposta e requer a reiteração de medidas constritivas, notadamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada ("teimosinha"). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de parcelamento formulado pelo devedor. É fundamental distinguir a natureza jurídica de tal pleito no atual estágio processual. O ordenamento jurídico processual prevê, em seu art. 916, um direito subjetivo do executado de obter o parcelamento do débito, o qual, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser compulsoriamente aceito pelo credor. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Contudo, tal prerrogativa é condicionada a requisitos estritos e a um prazo preclusivo: deve ser exercida no prazo para a oposição de embargos, mediante o reconhecimento da dívida e o depósito imediato de 30% do valor executado. No caso em tela, a pretensão do devedor é manifestamente intempestiva, pois apresentada anos após o esgotamento do prazo legal, além de desacompanhada do depósito de entrada. A proposta, portanto, desveste-se do caráter de direito processual para configurar mera oferta de acordo, um negócio jurídico que, para sua validade, exige o consentimento de ambas as partes. Diante da recusa expressa e fundamentada do credor, não cabe a este juízo impor-lhe a aceitação dos termos, sob pena de violação à autonomia da vontade. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de parcelamento do débito. Superada essa questão, passo à análise do requerimento do exequente para a reiteração do bloqueio via SISBAJUD. Embora esta ferramenta seja um dos principais instrumentos para a satisfação do crédito, sua utilização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da eficiência processual. A consulta ao sistema, conforme detalhado no documento de ID 108502763, revela que foi realizada uma pesquisa ampla e infrutífera em 18 de novembro de 2024, resultando em saldo zerado. A parte exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou indício concreto de alteração na capacidade financeira do devedor que pudesse justificar a renovação da medida em tão curto lapso temporal. A repetição de diligências que já se mostraram ineficazes, sem a indicação de elementos que sugiram a modificação do cenário fático, configura ato processual meramente protelatório e contrário à economia processual, transformando o juízo em um órgão de pesquisa especulativa. A efetividade da execução deve ser buscada por meios concretos, e não por tentativas aleatórias e sucessivas. Assim, indefiro, por ora, o pedido de reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, ressalvando que o pleito poderá ser reavaliado no futuro, caso o credor apresente fundamentos que demonstrem a pertinência da medida. Diante do exposto, e considerando o dever do exequente de promover o andamento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, indicando meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de, em caso de inércia, ser determinada a suspensão da execução e o consequente arquivamento provisório dos autos, nos moldes do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:41

Outras Decisões

01/08/2025, 08:38

Conclusos para decisão

01/08/2025, 06:43

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 13:43

Decisão

•28/08/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004580-87.2010.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO NECO FERNANDES DECISÃO O executado, no ID 107304509, formula proposta de parcelamento do débito. O exequente, por sua vez, na petição de ID 110088661, recusa a proposta e requer a reiteração de medidas constritivas, notadamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada ("teimosinha"). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de parcelamento formulado pelo devedor. É fundamental distinguir a natureza jurídica de tal pleito no atual estágio processual. O ordenamento jurídico processual prevê, em seu art. 916, um direito subjetivo do executado de obter o parcelamento do débito, o qual, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser compulsoriamente aceito pelo credor. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Contudo, tal prerrogativa é condicionada a requisitos estritos e a um prazo preclusivo: deve ser exercida no prazo para a oposição de embargos, mediante o reconhecimento da dívida e o depósito imediato de 30% do valor executado. No caso em tela, a pretensão do devedor é manifestamente intempestiva, pois apresentada anos após o esgotamento do prazo legal, além de desacompanhada do depósito de entrada. A proposta, portanto, desveste-se do caráter de direito processual para configurar mera oferta de acordo, um negócio jurídico que, para sua validade, exige o consentimento de ambas as partes. Diante da recusa expressa e fundamentada do credor, não cabe a este juízo impor-lhe a aceitação dos termos, sob pena de violação à autonomia da vontade. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de parcelamento do débito. Superada essa questão, passo à análise do requerimento do exequente para a reiteração do bloqueio via SISBAJUD. Embora esta ferramenta seja um dos principais instrumentos para a satisfação do crédito, sua utilização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da eficiência processual. A consulta ao sistema, conforme detalhado no documento de ID 108502763, revela que foi realizada uma pesquisa ampla e infrutífera em 18 de novembro de 2024, resultando em saldo zerado. A parte exequente não trouxe aos autos qualquer fato novo ou indício concreto de alteração na capacidade financeira do devedor que pudesse justificar a renovação da medida em tão curto lapso temporal. A repetição de diligências que já se mostraram ineficazes, sem a indicação de elementos que sugiram a modificação do cenário fático, configura ato processual meramente protelatório e contrário à economia processual, transformando o juízo em um órgão de pesquisa especulativa. A efetividade da execução deve ser buscada por meios concretos, e não por tentativas aleatórias e sucessivas. Assim, indefiro, por ora, o pedido de reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, ressalvando que o pleito poderá ser reavaliado no futuro, caso o credor apresente fundamentos que demonstrem a pertinência da medida. Diante do exposto, e considerando o dever do exequente de promover o andamento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, indicando meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de, em caso de inércia, ser determinada a suspensão da execução e o consequente arquivamento provisório dos autos, nos moldes do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/10/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)