Procedimento Comum Cível 0840403-63.2021.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0840403-63.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0840403-63.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

22/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

18/09/2025, 06:38

Juntada de Certidão

18/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/06/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:17

Publicado Decisão em 09/06/2025.

10/06/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO 1. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0840403-63.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos, etc. 2. Considerando que o Sr. ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO encontra-se impossibilitado de exercer o ofício, confo

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:53

Nomeado perito

23/04/2025, 17:03

Determinada diligência

23/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão

15/03/2025, 12:35

Juntada de Certidão

15/03/2025, 12:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:37

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:57

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840403-63.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 100335216. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na rua Rio Grande d

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840403-63.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 100335216. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na rua Rio Grande d

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de diligência

04/11/2024, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 12:18

Publicado Certidão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0840403-63.2021.8.15.2001 CERTIDÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da decisão exarada, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querend

01/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:55

Juntada de Intimação eletrônica

31/10/2024, 15:54

Deferido o pedido de

17/09/2024, 20:36

Nomeado perito

17/09/2024, 20:36

Determinada diligência

17/09/2024, 20:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE FILHO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:37

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840403-63.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840403-63.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 20:26

Juntada de Petição de contestação

22/08/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2024, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

12/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840403-63.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:49

Juntada de Certidão

07/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 23:27

Juntada de Petição de informações prestadas

25/10/2023, 10:45

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:24

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

04/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:09

Juntada de Certidão

03/07/2023, 15:08

Juntada de

04/11/2022, 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

02/09/2022, 11:41

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 23:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

15/03/2022, 23:16

Conclusos para despacho

11/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:40

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 20:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ANDRADE FILHO - CPF: 176.315.804-72 (AUTOR).

21/11/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2021, 21:00

Conclusos para despacho

15/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 22:03

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 15:29

—

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE FILHO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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Todos os documentos(18)