Embargos de Terceiro Cível 0801448-89.2024.8.15.0761 - TJPB

Embargos de Terceiro Cível 0801448-89.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0801448-89.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Kely Cristina Silva Rodrigues, com fundamento no art. 674 do Código de Processo Civil, em face da constrição judicial incidente sobre imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 03/11/2016, cuja posse e quitação integral foram devidamente comprovadas nos autos. O feito encontra-se suspenso, por decisão anterior, em razão da Sindicância nº 02/2025 instaurada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, voltada à apuração de condutas funcionais do magistrado responsável pelos atos decisórios no processo de origem nº 0801051-30.2024.8.15.0761. Contudo, a análise dos autos revela que a presente demanda trata de matéria autônoma e distinta da discutida no processo principal, versando sobre a posse legítima de terceiro adquirente de boa-fé, com base em título anterior à constrição judicial. Além disso, consta nos autos a juntada do Ofício nº 124/2025-GDC, emitido pela Corregedoria-Geral de Justiça, que declara encerrada a referida sindicância em 08/04/2025 e autoriza expressamente a retomada da tramitação dos feitos suspensos, não subsistindo, portanto, motivo legítimo para a manutenção da paralisação processual. Acrescente-se que o prolongamento indevido da suspensão compromete o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se extrai dos acórdãos proferidos nos processos nº 0808158-46.2025.8.15.0000 e 0808437-32.2025.8.15.0000, ambos reconhecendo a ilegitimidade de suspensões processuais fundadas em sindicâncias sem relação direta com o objeto do feito. Diante do exposto, LEVANTO a suspensão do presente feito, devendo o cartório promover o regular prosseguimento da marcha processual; DETERMINO ao cartório que CERTIFIQUE se todos os embargados foram devidamente citados nos termos do art. 677, §3º do CPC; Caso constatada ausência de citação de qualquer dos embargados, deverá o cartório providenciar, de imediato, a respectiva citação, com a devida juntada aos autos; Após a regularização das citações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade; Em seguida, venham os autos conclusos para análise e deliberação quanto à fase instrutória ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARK COWBOY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANAMELIA HERCULANO SOUTO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNA SOUTO VICTOR em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO SANTA MARIA LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA QUEIROGA VICTOR EIRELI - ME em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ QUEIROGA VICTOR LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARESIA SERVICOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A em 22/09/2025 23:59.

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