Procedimento Comum Cível 0802349-41.2023.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802349-41.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:07

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802349-41.2023.8.15.0131. APELANTE: ADRIANO DE ARRUDA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [1/3 de férias] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão, INTIME-SE o promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 31 de outubro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:20

Determinada diligência

02/11/2025, 09:32

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 02:11

Despacho

•04/02/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802349-41.2023.8.15.0131. RECORRENTE: ADRIANO DE ARRUDA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, ADRIANO DE ARRUDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS Advogado do(a) RECORRIDO: FLÁVIO LOURENÇO DE OLIVEIRA - PB22238-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu com fidelidade aos pedidos e à causa de pedir apresentada na exordial, observando também os argumentos da contestação e apreciando corretamente o conjunto probatório constante dos autos. A sentença ainda encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito à inexistência de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, como férias, diárias, horas extras e gratificações por desempenho, verbas estas que não integram a base de cálculo da aposentadoria e, por isso, são excluídas do campo de incidência da contribuição previdenciária. De igual modo, a fundamentação adotada no primeiro grau encontra amparo no entendimento sumulado do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme a Súmula 48, que reconhece a legitimidade passiva do ente público e do instituto previdenciário municipal para ações de repetição de indébito tributário oriundo de descontos indevidos. Quanto à indenização por dano moral, a sentença reconheceu a existência de abalo relevante à esfera personalíssima do autor, considerando a privação indevida e prolongada de parte de sua remuneração, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo compatível com a teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMNAR SUSCITADA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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