Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805899-09.2022.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805899-09.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805899-09.2022.8.15.0251. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS RECORRIDO: MÁRCIA DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652-A, GLAUBER PIMENTEL GUSMÃO GONÇALVES - PB30136-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, constata-se que o juízo de origem decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir formulados na inicial, apreciando detidamente a contestação apresentada e analisando o conjunto fático-probatório à luz da legislação municipal de regência (Lei nº 1.244/79), bem como da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais pátrios. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, é certo que não trouxe elementos novos ou provas capazes de infirmar a conclusão do juízo a quo, especialmente quanto: à inexistência de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é a data da aposentadoria; ao direito da servidora à conversão em pecúnia de período adquirido e não gozado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; à correta fixação da base de cálculo sobre a remuneração do cargo efetivo, em observância ao caráter transitório das gratificações e cargos comissionados. Ressalte-se que a sentença impugnada está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ no AgInt no AREsp 1.318.256/SP e no REsp 1.254.456/PE, segundo os quais o direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída nasce com a aposentadoria, bem como com precedentes que reconhecem a ilegalidade de restrição por norma hierarquicamente inferior ao Estatuto do Servidor. Desse modo, adoto integralmente os fundamentos da sentença como razões de decidir nesta instância revisora, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(29)