Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807436-34.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807436-34.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/05/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:37

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 17:51

Publicado Expediente em 22/01/2026.

27/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2026, 07:58

Juntada de certidão de prevenção

31/10/2025, 07:36

Recebidos os autos

31/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: PETRÚCIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807436-34.2023.8.15.0371 Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado da Paraíba em face do Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pelo ente público. Em suas razões, sustenta a existência de omissão em relação à aplicação do Princípio da Fungibilidade. Pugna pela correção do vício para o conhecimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessária, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, não assiste razão ao embargante. Da análise das razões sustentadas pelo embargante, ressoa evidente a pretensão de rediscutir o julgado. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. No entanto, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1.009 a 1.014, ambos do CPC, tornando-se inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: PETRÚCIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807436-34.2023.8.15.0371 Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado da Paraíba em face do Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pelo ente público. Em suas razões, sustenta a existência de omissão em relação à aplicação do Princípio da Fungibilidade. Pugna pela correção do vício para o conhecimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessária, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, não assiste razão ao embargante. Da análise das razões sustentadas pelo embargante, ressoa evidente a pretensão de rediscutir o julgado. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. No entanto, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1.009 a 1.014, ambos do CPC, tornando-se inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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