Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819373-98.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819373-98.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANDRESSA KAREN PEREIRA DE ANDRADE, DANIEL TOBIAS SILVA DOS SANTOS, GARDENIO MARCIO RIBEIRO GALDINO, JADSON RINELLY SOARES VIEIRA, JOHN MARIO GOMES DA SILVA, JUAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, MARIA IZABEL BERTO, MANOEL PAULO DA SILVA NETO, MARTINS SALES DA SILVA NETO, OSMAR KEVERSON SILVA DE MATOS, PAMELA ARIEL BRASILIANO LEITE, PEDRO VICENTE ALVES E SILVA, RENATO SOARES DA SILVA, RONALDO MATIAS DOS SANTOS, SERGIO FELIX DA SILVA, SILAS JORDAN RANGEL DE MENEZES, YGOR RAMALHO GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL BLANQUES WIANA - PE22123-A, JONATAS FERREIRA DE ALMEIDA - PB31291 RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DOS AUTORES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ANULAÇÃO PARCIAL DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. DIREITO À PONTUAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR A QUESTÃO 62 E ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO RESPECTIVA AOS CANDIDATOS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por candidatos eliminados do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – CFSd PM/BM 2018, em face de nova sentença que voltou a extinguir o feito com base na prescrição, apesar de já haver decisão anterior (ID 34147230) da própria Turma Recursal reconhecendo a tempestividade da ação. Os recorrentes requerem o reconhecimento da nulidade das questões de nº 43, 62 e 78 da prova objetiva e a recontagem da pontuação. O Acórdão (ID 34147230) anulou a sentença em razão da não existência da prescrição Considerando que a publicação do gabarito definitivo ocorreu em 08/05/2018 e que a ação foi ajuizada em 27/04/2023, proposta dentro do prazo legal. Contudo, nova sentença sobreveio extinguindo novamente com a mesma fundamentação de prescrição ID 36509442 e 36509444. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão veiculada na inicial está atingida pela prescrição; (ii) julgar o mérito da causa, diante de sua maturidade, com a finalidade de verificar o pedido de anulação das questões 43, 62 e 78 e o consequente direito à pontuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Da prejudicial de prescrição: A publicação do gabarito definitivo ocorreu em 08/05/2018 e a ação foi ajuizada em 27/04/2023, dentro do prazo legal de 5 anos, afastando-se a alegação de prescrição. O entendimento foi previamente consolidado em acórdão da própria Turma Recursal (ID 34147230), que anulou sentença anterior por igual fundamento equivocado. Prejudicial rejeitada. A reaplicação da tese de prescrição em nova sentença (IDs 36509442 e 36509444) viola a autoridade da decisão anterior, devendo o processo prosseguir com o julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, por se tratar de causa madura. O parecer do Ministério Público (ID 33315750) reconhece a improcedência da maior parte dos pedidos, mas opina pela anulação da questão de nº 62, por tratar de conteúdo alheio ao previsto no edital, configurando afronta ao princípio da legalidade e ao direito à ampla concorrência entre os candidatos. Reconhecida a nulidade da referida questão, deve-se determinar a atribuição da pontuação correspondente aos candidatos recorrentes, com possível reclassificação no certame, conforme critérios do edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal anule a sentença, rejeite a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, julgando procedentes em parte os pedidos autorais, para ANULAR a questão de nº 62 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – CFSd PM/BM 2018, com a consequente atribuição da pontuação respectiva aos recorrentes. Tese de julgamento: O ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 anos contados da publicação do gabarito definitivo afasta a alegação de prescrição. É nula a sentença que reaplica fundamento de prescrição já afastado em decisão anterior da Turma Recursal. O tribunal pode julgar o mérito do recurso, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, quando a causa se encontrar madura. A anulação de questão de concurso é cabível quando o conteúdo exigido extrapola o previsto no edital, impondo a contagem da pontuação correspondente ao candidato prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIII; CPC, arts. 485, VI; 505 e 1.013, §3º; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0843428-16.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: Turma Recursal Permanente de Campina Grande, Relator: Juiz Fabrício Meira Macêdo, Data de juntada: 11/06/2025. TJPB, 0845822-69.2018.8.15.2001, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 04/05/2021. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0819373-98.2023.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, anular a sentença, rejeitar a prejudicial de prescrição e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-29. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

17/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(36)