Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826145-29.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826145-29.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826145-29.2024.8.15.0001. AUTOR: SHEILA MICHELE FARIAS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de excesso de execução, visto que já foi reconhecida entre a presente demanda e o processo de no 0803434-64.2023.8.15.0001 conexão e fracionamento de ações por possuírem o mesmo substrato fático. Defende que deve ser deduzido o pagamento já realizado no processo anterior para fins de expedição de RPV. A parte autora discordou da tese do ente municipal, sob a justificativa de que o valor pago no processo anterior diz respeito apenas ao FGTS, enquanto a presente demanda se refere às férias acrescidas do terço constitucional e13º salário, constituindo pedidos distintos e autônomos. Eis o breve relato. DECIDO. Com efeito, analisando os autos, assiste razão ao Município de Campina Grande, visto que na sentença transitada em julgado foi reconhecida a conexão e o fatiamento de ações, tendo inclusive aplicado multa a parte autora de 5% sobre o valor atualizado da causa. Restou assentado ainda o dever de controle dos limites de forma de pagamento para fins da expedição de RPV, visto que no processo anterior já houve o pagamento de R$ 6.131,32 (seis mil cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), restando devido apenas o valor de R$ 2.026,09 (dois mil e vinte e seis reais e nove centavos) para o pagamento por meio de RPV, considerando os limites legais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a renúncia global ao valor excedente, considerando o somatório dos créditos de ambos os processos, sob pena de adoção do regime de precatório. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MICHELE FARIAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MICHELE FARIAS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(59)