Execução de Título Extrajudicial 0840556-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de resposta

01/12/2025, 07:27

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0840556-57.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GIOVANNY FRANCO FELIPE(007.358.464-99); CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE GEISEL(50.122.961/0001-47); Polo passivo: GEMERSON DO NASCIMENTO MELO FILHO(711.718.674-76); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de resposta

24/11/2025, 07:55

Juntada de Projeto de sentença

24/11/2025, 07:41

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo

24/11/2025, 05:52

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de GEMERSON DO NASCIMENTO MELO FILHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Processo nº: 0840556-57.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GIOVANNY FRANCO FELIPE(007.358.464-99); CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE GEISEL(50.122.961/0001-47); Polo passivo: GEMERSON DO NASCIMENTO MELO FILHO(711.718.674-76); Vistos etc. Conforme documento apresentado na inicial, a parte exequente incluiu no cálculo valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de previsão na convenção condominial. Decido. A inclusão dos chamados honorários convencionais na planilha de débito da execução não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção de condomínio é irrelevante, pois os custos processuais imputáveis ao vencido (princípio da sucumbência) não se confundem com os gastos extraprocessuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define que a responsabilidade do vencido se limita aos gastos endoprocessuais (dentro do processo). Os honorários contratuais, firmados entre a parte e seu advogado, são considerados gastos extraprocessuais e não podem ser cobrados da parte contrária no bojo da execução. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), a condenação em honorários advocatícios possui regramento próprio (art. 55), o que reforça a impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito principal. Pelo exposto, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo do cálculo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sob pena de rejeição da execução quanto ao valor excedente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:36

Determinada a emenda à inicial

19/11/2025, 09:46

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de diligência

14/11/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 07:48

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de resposta

01/09/2025, 08:26

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840556-57.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE GEISEL EXECUTADO: GEMERSON DO NASCIMENTO MELO FILHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0840556-57.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVE GEISEL, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 28 de agosto de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o endereço correto/atualizado da parte executada, sob pena de extinção, por ausência dos pressupostos legais de constituição e desenvolvimento válido do processo. ". Advogado do(a)

29/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:34

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

27/08/2025, 02:09

Expedição de Carta.

07/08/2025, 10:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

18/07/2025, 05:26

Determinada a citação de GEMERSON DO NASCIMENTO MELO FILHO - CPF: 711.718.674-76 (EXECUTADO)

16/07/2025, 19:08

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 10:42

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 10:42

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Decorrido prazo de GEMERSON DO NASCIMENTO MELO FILHO em 19/11/2025 23:59.

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